1 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações do segurado à época da ocorrência. Não preservação dos componentes avariados para a realização de perícia judicial. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. De rigor a improcedência da ação. Recurso improvido

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por dano moral. Sentença de procedência, que concedeu a tutela de urgência, declarou a inexigibilidade do débito descrito na inicial, e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral de R$ 1.000,00. Inconformismo das partes. A autora persegue a majoração da indenização por dano moral, e alteração dos honorários de sucumbência para 20% do valor da causa. O réu persegue a inversão do resultado do julgado. ... (Continua)

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