1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de fraude bancária perpetrada contra o autor - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ausência de juntada da via original do contrato - Impossibilidade de constatar autenticidade da assinatura, conforme afirmação do perito - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 12.000,00 que cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto, não comportando redução - Valores disponibilizados ao consumidor - Compensação que se impõe - Vedação ao enriquecimento ilícito - Sentença reformada nesse ponto - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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2 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por danos morais - Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de reparação extrapatrimonial no valor de R$ 4.000,00 - Recurso exclusivo da autora versando apenas sobre o «quantum» indenizatório. Danos morais configurados - Negativação incontroversa e indevida - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa» - Valor dos danos morais que comporta majoração para R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso, porquanto o débito foi declarado inexistente e, em tal hipótese, considera-se que a responsabilidade civil é extracontratual - Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido

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3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional cumulada com consignação em pagamento - Indeferimento da gratuidade de justiça e da petição inicial com condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inconformismo - Acolhimento - Hipótese de cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Ausência de efetiva prestação judiciária - Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação - CPC, art. 486, § 2º - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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4 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Parte intimada pessoalmente, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 485. Regular extinção do feito. Prequestionamento. Sentença mantida. Recurso improvido

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5 - TJSP Execução penal - Decisão que declarou a extinção da pena de multa em face da hipossuficiência do agravado - Pleito Ministerial de reforma da r. Decisão - Possibilidade - Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ - Prosseguimento da execução que se impõe, independentemente do valor da multa, por força da natureza penal da sanção - Recurso Provido

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6 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

"Golpe do motoboy» - Autora atendeu motoboy em sua residência, acreditando tratar-se de entrega de presente de aniversário - Cobrança de suposta taxa de entrega - Autora admite que inseriu seu magnético na maquineta disponibilizada pelo terceiro, além de ter digitado a senha pessoal - Autora não prova o valor que autorizara, ausente a filipeta da transação - Atuação que deu azo ao prejuízo demandado nesta lide - Incúria da autora quanto ao dever de cautela quando da utilização do recurso bancário - Perfil de consumo observado - Operação dentro do limite do cartão - Saldo em conta, a partir da quantia previamente aprovada para o cheque especial - Falha na prestação dos serviços não verificada - Fortuito externo - Culpa exclusiva da vítima - Inaplicabilidade do que preceitua a súmula 479, do E. STJ - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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