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Doc. LEGJUR 412.3196.3907.3755

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobranças insistentes e vexatórias por débito indevido. Preliminar de ilegitimidade passiva bem afastada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Abuso de direito. Apesar dos esclarecimentos do consumidor, a requerida Max Cred persistiu na cobrança indevida. Danos morais configurados. Constrangimento e sentimento de revolta gerados ao autor Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobranças insistentes e vexatórias por débito indevido. Preliminar de ilegitimidade passiva bem afastada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Abuso de direito. Apesar dos esclarecimentos do consumidor, a requerida Max Cred persistiu na cobrança indevida. Danos morais configurados. Constrangimento e sentimento de revolta gerados ao autor que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$10.000,00 que atende aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 809.6974.7341.0674

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Restrição creditícia. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito que deu origem à inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes e condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso do réu. Pretensão recursal de majoração do valor da indenização por dano moral. Existência de outro registro desabonador em nome do demandante. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. Indenização, no entanto, mantida em razão da proibição da reformatio in pejus. ... ()

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Doc. LEGJUR 846.2698.7419.7487

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE

e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. ... ()

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Doc. LEGJUR 898.9743.5993.1364

4 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do 1STJ - Inexistência de abusividade concreta - Possibilidade de revisão que abrange a taxa de juros remuneratórios e não o custo efetivo total - Juros contratuais que superam uma vez e meia a média de mercado em percentual muito reduzido - Contrato em que a quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Dano moral - Inocorrência - Afastado o reconhecimento da abusividade contratual, não há que se falar em prejuízo moral - Tese de violação contratual que sequer é capaz de gerar, por si só, sofrimento indenizável - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.... ()

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Doc. LEGJUR 383.8210.8896.2311

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos feitos em benefício previdenciário por centro de auxílio ao aposentado - Ação julgada procedente em parte - Insurgência do requerido - Alegação de que o contrato foi validamente celebrado por ligação telefônica - Descabimento - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que, contudo, veda expressamente realização de «contratos fonados» para aposentados e pensionistas - Imprescindibilidade da celebração de contrato por escrito, detalhes os direitos e deveres inerentes a cada parte - Centro requerido que deixou de cumprir com o dever de prestar informação clara e adequada sobre o produto/serviço fornecido, estabelecido como direito básico do consumidor pelo CDC, art. 6º, III e sem o qual o contrato não pode ser considerado válido - Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé do requerido - Inteligência do art. 42, cabeça, do CDC - Precedente - Indenização por danos morais que somente é devida quando comprovada a má-fé da requerida, o que não ocorreu - Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 799.7475.2635.8907

6 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Simples propositura de ação revisional que não afasta a mora - Súmula 380/STJ - Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Orientação do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Proposta de adesão livremente pactuada apartada do contrato principal - Venda casada não configurada - Utilização da calculadora do cidadão - Impossibilidade - Não englobados todos os encargos contratuais - - Improcedência mantida - Recurso não provido. ... ()

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Doc. LEGJUR 779.4908.6580.2414

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de cancelamento do cartão de crédito e recálculo das parcelas reconhecendo o direito de amortização dos valores pagos. Sentença de improcedência. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Insurgência recursal que visa recálculo e a amortização da dívida. Descabimento. Pedido de cancelamento do contrato que vem a ser direito potestativo do consumidor. Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 545.0658.9475.4220

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE EXIGE PERÍCIA. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 424.6627.9173.1326

9 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR -

Não conhecimento - Questão ventilada pela autora, embora legítima em sua essência, deve ser objeto de cumprimento de sentença - Fase executiva em que as partes poderão discutir amplamente todas as questões pertinentes, tais como a quantidade de dias em que restou descumprida a liminar, bem como a existência ou não do alegado descumprimento - Existente via adequada para que a recorrente possa requerer a providência pretendida, revela-se impossível, nesta sede recursal, acolher a pretensão reclamada. ... ()

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Doc. LEGJUR 375.4448.9541.1674

10 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2018 a 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF - e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado. Processo que estava sobrestado até dezembro de 2024 por força de parcelamento administrativo. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 836.0548.5387.5185

11 - TJSP Apelação. CDC. Golpe da troca de cartões em terminal eletrônico 24 horas. Transações bancárias não reconhecidas pelo titular da conta após orientação recebida por pessoa que se identificou como funcionário do banco. Falha na segurança do serviço. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva e solidária do banco corréu e da corré «Tecban» e responsabilidade subsidiária da corré Companhia Brasileira de Distribuição ratificadas. Art. 14 e CDC, art. 25, § 1º. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Ocorrência de dano moral indenizável. Montante indenizatório adequado. Proporcionalidade e razoabilidade. Procedência mantida, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recursos improvidos

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Doc. LEGJUR 417.7164.3041.8400

12 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Funcionalismo - Município de Paulínia - Progressão funcional vertical - Direito verificado - Preenchimento dos requisitos legais - Decadência do ato administrativo - Inteligência da Lei 9.784/1999, art. 54, caput - Procedência do pedido - Consectários legais - Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua vigência - Sentença parcialmente reformada - Recurso voluntário desprovido e reexame necessário parcialmente provid

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Doc. LEGJUR 142.2327.7230.5339

13 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água - Exercícios de 2012 a 2016 - Município de Campo Limpo Paulista - Sentença que julgou extinta a execução, diante da ausência de interesse de agir, considerando o Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 608.4439.0799.0933

14 - TJSP Direito tributário. Apelação Cível. ICMS. Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Inclusão na base de cálculo. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de indébito. Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. O STJ (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 986, decidiu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, incluindo as etapas de geração, transmissão e distribuição, uma vez que são indissociáveis. As tarifas TUST e TUSD, portanto, integram a base de cálculo do imposto. Fato gerador do ICMS consiste na circulação da energia elétrica, bem como na prestação do serviço de transmissão e distribuição, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). A inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS também é justificada pela necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema de fornecimento de energia elétrica. A modulação dos efeitos da decisão do STJ, aplicável a partir de 27/03/2017, não beneficia a parte autora, que não comprovou o cumprimento dos requisitos para exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS antes dessa data. Recurso provido. Sentença de procedência reformada. Recurso Provido

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Doc. LEGJUR 583.6724.1264.9316

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FRAUDE EM CONTA DIGITAL - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS DO FATO - PREJUÍZO MATERIAL QUE JÁ SERÁ INTEGRALMENTE REPARADO - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÔMPUTO A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - art. 85, § 8º-A, DO CPC - INAPLICABILIDADE - INVIÁVEL VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - MAJORAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 513.1933.2178.3106

16 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Restrição creditícia irregular. Débito declarado inexigível em ação judicial anterior. Dano moral configurado (in re ipsa). Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 946.5692.0672.2086

17 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Inexistência de Débitos. Dano Moral. Provimento Parcial. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Neon Financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de reparação por danos morais, movida por Wellington Medeiros de Assunção. A sentença declarou inexistente a relação jurídica e o débito de R$ 6.637,82, condenando a ré a pagar R$5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a existência de relação jurídica entre as partes e a exigibilidade do débito; (ii) a adequação da condenação por danos morais; (iii) a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo está configurada, aplicando-se o CDC. A inversão do ônus da prova é cabível, não tendo a ré demonstrado a contratação do cartão de crédito. 4. A condenação por danos morais deve ser mantida, considerando os transtornos significativos ao autor. O valor de R$ 5.000,00 é adequado. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação, conforme entendimento do STJ e previsão do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido em parte para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 7. Tese de julgamento: «1. A ausência de provas da relação jurídica, implica a declaração de inexigibilidade do débito. 2. No presente caso, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o valor da condenação.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, arts. 85, § 2º, § 8º-A, 373, § 1º, 370; Código Civil, arts. 389, 398, 406, § 1º, 944. STJ, Súmula 297, Súmula 362, Súmula 54, Súmula 479. STJ, Recursos Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ (Tema 1076)

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Doc. LEGJUR 367.8959.0791.8725

18 - TJSP DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - DANO MORAL REDUZIDO COM BASE EM POSIÇÃO DA CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO DA RÉ EM PARTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 425.9635.1147.4167

19 - TJSP SEGURO.

Contratação inexistente. Descontos indevidos do prêmio. Ilícito corretamente reconhecido na origem. Legitimidade passiva da instituição financeira. Inépcia da petição inicial não verificada. Exposição da causa de pedir e do pedido bastante para deflagrar o processo, permitir o exercício do contraditório e levar à concessão da tutela jurisdicional. Repetição simples dos valores indevidamente cobrados antes de 30/03/2021, ausente prova de má-fé. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada na origem segundo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos materiais e por danos morais deve ser a data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Recurso independente não provido e recurso adesivo provido em parte.... ()

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Doc. LEGJUR 151.0432.7226.1262

20 - TJSP BANCÁRIO.

Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo da autora. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos os requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Não demonstrado o envio de notificação extrajudicial. Interesse de agir ausente. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 648.6182.9136.3629

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA AUTORA BUSCANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 570.8673.9957.9499

22 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Consumidor, vítima de falsa promessa de portabilidade de empréstimo pessoal consignado - Operação realizada mediante correspondente bancário com transferência de ... ()

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Doc. LEGJUR 610.7676.1920.4962

23 - TJSP ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). POLICIAL MILITAR.

Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (CPC, art. 98, § 5º). Cumprimento de sentença de título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Prevalência da coisa julgada formada nos autos do MS 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior ao do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Extinção do incidente em 1º grau afastada, para regular processamento. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 921.1837.1738.4370

24 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO.

Prestação de serviços advocatícios. Embargos à execução. Arguição de fraude. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. ... ()

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Doc. LEGJUR 722.9615.1889.5776

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEMANDA QUE SE INSURGE QUANTO AO REAJUSTE DE 25,50% E 57,20%, APLICADO PARA A FAIXA DOS 59 ANOS DE IDADE DA AUTORA E DO SEU MARIDO-SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. CONTRATO FIRMADO POR USUÁRIOS COM MAIS DE 60 ANOS E VINCULADOS AO PLANO HÁ MAIS DE 10 ANOS. Lei 9.656/98, ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO. RESOLUÇÃO CONSU 06/98, ART. 2º, § 1º. REAJUSTE INDEVIDO. PRECEDENTE DO 1STJ. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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