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Restrição creditícia. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito que deu origem à inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes e condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso do réu. Pretensão recursal de majoração do valor da indenização por dano moral. Existência de outro registro desabonador em nome do demandante. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. Indenização, no entanto, mantida em razão da proibição da reformatio in pejus. ... ()
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e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. ... ()
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Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do 1STJ - Inexistência de abusividade concreta - Possibilidade de revisão que abrange a taxa de juros remuneratórios e não o custo efetivo total - Juros contratuais que superam uma vez e meia a média de mercado em percentual muito reduzido - Contrato em que a quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Dano moral - Inocorrência - Afastado o reconhecimento da abusividade contratual, não há que se falar em prejuízo moral - Tese de violação contratual que sequer é capaz de gerar, por si só, sofrimento indenizável - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.... ()
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Descontos indevidos feitos em benefício previdenciário por centro de auxílio ao aposentado - Ação julgada procedente em parte - Insurgência do requerido - Alegação de que o contrato foi validamente celebrado por ligação telefônica - Descabimento - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que, contudo, veda expressamente realização de «contratos fonados» para aposentados e pensionistas - Imprescindibilidade da celebração de contrato por escrito, detalhes os direitos e deveres inerentes a cada parte - Centro requerido que deixou de cumprir com o dever de prestar informação clara e adequada sobre o produto/serviço fornecido, estabelecido como direito básico do consumidor pelo CDC, art. 6º, III e sem o qual o contrato não pode ser considerado válido - Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé do requerido - Inteligência do art. 42, cabeça, do CDC - Precedente - Indenização por danos morais que somente é devida quando comprovada a má-fé da requerida, o que não ocorreu - Precedentes. ... ()
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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Simples propositura de ação revisional que não afasta a mora - Súmula 380/STJ - Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Orientação do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Proposta de adesão livremente pactuada apartada do contrato principal - Venda casada não configurada - Utilização da calculadora do cidadão - Impossibilidade - Não englobados todos os encargos contratuais - - Improcedência mantida - Recurso não provido. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de cancelamento do cartão de crédito e recálculo das parcelas reconhecendo o direito de amortização dos valores pagos. Sentença de improcedência. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Insurgência recursal que visa recálculo e a amortização da dívida. Descabimento. Pedido de cancelamento do contrato que vem a ser direito potestativo do consumidor. Recurso improvido... ()
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Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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Não conhecimento - Questão ventilada pela autora, embora legítima em sua essência, deve ser objeto de cumprimento de sentença - Fase executiva em que as partes poderão discutir amplamente todas as questões pertinentes, tais como a quantidade de dias em que restou descumprida a liminar, bem como a existência ou não do alegado descumprimento - Existente via adequada para que a recorrente possa requerer a providência pretendida, revela-se impossível, nesta sede recursal, acolher a pretensão reclamada. ... ()
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Restrição creditícia irregular. Débito declarado inexigível em ação judicial anterior. Dano moral configurado (in re ipsa). Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Contratação inexistente. Descontos indevidos do prêmio. Ilícito corretamente reconhecido na origem. Legitimidade passiva da instituição financeira. Inépcia da petição inicial não verificada. Exposição da causa de pedir e do pedido bastante para deflagrar o processo, permitir o exercício do contraditório e levar à concessão da tutela jurisdicional. Repetição simples dos valores indevidamente cobrados antes de 30/03/2021, ausente prova de má-fé. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada na origem segundo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos materiais e por danos morais deve ser a data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Recurso independente não provido e recurso adesivo provido em parte.... ()
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Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo da autora. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos os requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Não demonstrado o envio de notificação extrajudicial. Interesse de agir ausente. Recurso não provido
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Contrato bancário - Consumidor, vítima de falsa promessa de portabilidade de empréstimo pessoal consignado - Operação realizada mediante correspondente bancário com transferência de ... ()
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Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (CPC, art. 98, § 5º). Cumprimento de sentença de título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Prevalência da coisa julgada formada nos autos do MS 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior ao do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Extinção do incidente em 1º grau afastada, para regular processamento. RECURSO PROVIDO... ()
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Prestação de serviços advocatícios. Embargos à execução. Arguição de fraude. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. ... ()
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