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Cartão de crédito consignado. Lançamento indevido de prêmio mensal de seguro prestamista não contratado. Contratação da apólice não provada. Contrato inexistente. Cobrança indevida. Dever de restituição. Repetição do indébito em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicabilidade. Engano injustificável do réu caracterizado. Cobrança contrária à boa-fé objetiva. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida.
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Concurso público - Guarda Civil Municipal - Candidato reprovado na fase de investigação social - Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo, com determinação de reintegração ao certame - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo de ambos os réus - Não cabimento - Fase de investigação social que, embora prevista legalmente e necessária à verificação de compatibilidade entre o perfil do candidato e o exercício do cargo, deve observar a proporcionalidade entre as informações recolhidas e o real motivo que fundamenta a desclassificação, sob pena de arbitrariedade, a legitimar, assim, a intervenção do Poder Judiciário - Candidato considerado inapto em razão de equivoco quanto ao órgão emitente de certidão da Justiça Federal; apresentada certidão expedida pelo TRF da 4ª Região, ao invés do 3ª Região - Fato que, por si só, não possui o condão de elidir a conduta ilibada e a idoneidade moral demonstradas, requisitos cuja comprovação é a real finalidade a que se destina a fase de investigação social - Não verificado desatendimento aos requisitos do edital que fosse capaz de justificar a inabilitação do candidato nessa fase do certame - Violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... ()
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Inicialmente, afastam-se as alegações da autora acerca da ocorrência de cerceamento de defesa. Laudo pericial que se apoiou nos documentos juntados pela autora e em seu exame físico, de forma que a insurgência quanto ao confronto dos laudos médicos juntados e a conclusão pericial foram suficientemente esclarecidos pelo expert. Apreciação do conteúdo do laudo que será analisada pela Turma julgadora. Mera discordância da conclusão existente no trabalho apresentado que não permite concluir tenha o juízo a quo cerceado o direito de defesa da autora, o que de fato não ocorreu. Alegação rejeitada. ... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento veicular, afastando a cobrança de seguro contratado (R$ 621,54) e julgando improcedentes os pedidos de revisão das taxas de juros remuneratórios, das tarifas de cadastro e de registro. Na sentença, o autor foi condenado ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c com repetição de indébito e danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Provas produzidas demonstrando a contratação e a disponibilização dos valores em conta de titularidade da apelante. Legitimidade da cobrança. Vício de consentimento não demonstrado. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Ato ilícito inexistente. Cobranças constituem exercício regular de direito do apelado. Repetição de indébito indevida. Cancelamento do cartão de crédito pode ser feito a qualquer tempo em via administrativa. Ausência de requerimento de cancelamento do cartão de crédito anterior à distribuição da ação. Ausência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido... ()
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Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório - Inexistência de prova da comercialização de dados sensíveis da autora - Informações destinadas à proteção de crédito, cuja divulgação independe do consentimento do consumidor - Aplicação da tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da súmula 550/STJ - Dano moral - Inocorrência - Pedido improcedente - Recurso não provido
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Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que arbitrou a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 para cada passageiro, e pelo dano material em R$ 2.300,00. ... ()
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Reexame necessário tido por interposto, nos termos da Súmula 490/STJ e do CPC, art. 496 - Pretensão de implementação de progressão vertical, nos termos dos arts. 9º a 16 da LCM 66/2017 - Propositura legislativa acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro - Ausência de violação ao art. 113 da ADCT - Requisitos para a progressão reconhecidos administrativamente - Implementação do benefício que se impõe - Aplicação do Tema 1075/1STJ - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário improvido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cobrança efetuada pelo nosocômio réu em face da autora das despesas médicas atinentes ao procedimento cirúrgico de cesárea, recusado o custeio pelo plano de saúde réu. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito face à requerente, reconhecida a responsabilidade do plano. Apelo interposto por este. Recusa fundada no não preenchimento do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE). Não acolhimento. Conjunto probatório colacionado aos autos que demonstra a internação da autora em caráter de emergência/urgência. Obrigatória a cobertura do atendimento, conforme Lei 9.656/1998, art. 35-C. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Multa por litigância de má-fé. Recurso improvido
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Prestação de Serviço - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais - Sentença de procedência - Autor alega que realizou compra online de um ar condicionado no valor de R$ 999,00 por meio da plataforma do «MERCADO LIVRE», com pagamento aprovado pelo «MERCADO PAGO», todavia, o «vendedor» cancelou a compra, tendo recebido o reembolso do valor, ocorre que posteriormente, o autor foi surpreendido com um débito no valor total de R$ 3.196,99, relativas a compras junto aos réus, sendo que nunca comprou tais produtos. ... ()
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Reexame necessário parcialmente providos. Apelo autárquico desprovido
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Servidor Público - Desvio de Função - Sentença que reconheceu o desvio de função mas não o direito à incorporação - Autora já recebia diferença salarial enquanto exercia função diversa - Descabimento de incorporação - Não há incorporação de décimos ou reflexos em outros componentes dos vencimentos - art. 37, II, CF; art. 39, § 9º Emenda Constitucional 103/2019; art. 133, CESP - Súmula Vinculante 37/STF - Súmula 378, 1STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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