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Ação de danos morais contra empresa de coletivo. Culpa do preposto da Ré não confirmada. Sentença de Improcedência. Irresignação da Autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Não caracterizada. Acareação de testemunhas desnecessária para solução da lide. Não observância do disposto no, I do CPC, art. 373 pela Autora, que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos e depoimentos insuficientes para caracterizar culpa da Ré. Omissão de documentos ao propor a demanda. Fotos que não corroboram as alegações, tratando-se de outro tipo de ferimento. Recurso não provido. Sentença mantida. Honorários majorados.... ()
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Embargos de terceiro. Ação civil pública. Indisponibilidade. Constrição judicial restrita aos bens e direitos da usufrutuária, não atingindo a nua-propriedade das autoras. Falta de interesse de agir. Expedição de ofícios aos cartórios de notas e de registro de imóveis para viabilizar a transferência da propriedade. Postulação a ser deduzida no processo da ação civil pública em que foi determinada a constrição, em vista da extinção deste outro sem julgamento de mérito. Recurso não provido... ()
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Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimento - Estação Rádio Base - Inconstitucionalidade reconhecida pelo 1STF - Tema 919 - Questionamento judicial acerca da inconstitucionalidade da cobrança que antecede a data limite (07/12/2022) fixada na modulação dos efeitos da decisão - Inexigibilidade da Taxa - Repetição a ser liquidada conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido pelos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF - e Tema 905/STJ), e, tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir do trânsito em julgado incide a Taxa Selic, uma única vez, por englobar juros e correção monetária, vedada a cumulação com quaisquer outros índices. Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos... ()
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Ação de indenização por danos materiais para reembolso de despesas médicas pagas fora da rede credenciada. Plano de saúde contratado que permite que a segurada utilize prestadores de serviços fora da rede credenciada, lhe sendo garantido posterior reembolso, o qual deveria se dar nos termos do contrato. Ausência de comprovação, por parte da ré, acerca da clareza dos critérios aplicáveis para limitação do reembolso, sendo que as disposições contratuais ferem o dever de informação devido ao consumidor, conforme CDC, art. 6º, III. Alegação em contestação de fórmula a ser aplicada, a qual não possui indicação expressa da correlação com o documento juntado. Ausência, inclusive, de comprovação de que o documento juntado e suas disposições são aplicáveis ao caso sub judice. Obscuridade contratual que configura abusividade à luz da legislação consumerista. Necessidade de reembolso integral dos valores despendidos pela autora. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Alegação de desconhecimento de débito - Sentença de procedência - Recurso tirado pela empresa ré que insiste na existência de relação jurídica entre as partes - Autos que apontam para cadastro da autora como titular de unidade de consumo junto à requerida - Coincidência entre o endereço declinado na inicial e aquele constante de telas do sistema da concessionária de energia - Ausência de impugnação específica bem como de prova de quitação da dívida apontada - Negativação lícita - Descabimento da pretensão indenizatória - Sentença de improcedência que se impõe - Recurso provido com inversão do ônus da sucumbência.... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo que moveu contra o réu, a condenar esse ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com ressalva em razão da concessão da gratuidade de justiça. O autor sustenta, em síntese, a abusividade dos juros remuneratórios, das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, e a ocorrência de venda casada de seguro prestamista, a pleitear a restituição de valores cobrados indevidamente, além de se opor à majoração das verbas sucumbenciais. O réu, por sua vez, alega preliminares de inépcia da inicial e de deserção, e, no mérito, defende a regularidade das cláusulas contratuais impugnadas. ... ()
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