1 - TJSP

Apelação. Furto. Réu ingressou em estabelecimento de ensino e subtraiu um aparelho de ar-condicionado, dois ventiladores e uma máquina de prótese, inserindo-os em um carrinho, mas, no momento em que se evadia do local, foi preso em flagrante por policiais militares comunicados sobre o crime em andamento. Réu confesso. Prova oral satisfatória à confirmação dos fatos criminosos. Condenação lastreada em sólidos elementos. Insurgência defensiva em face das penas e do regime. Parcial viabilidade de reforma. Réu possuidor de treze condenações pretéritas definitivas, todas por crimes contra o patrimônio, das quais três estão depuradas e foram corretamente utilizadas pelo decisum como circunstância judicial desfavorável. Básicas mantidas em um sexto acima dos mínimos legais. Agravante da reincidência que deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, pois ambas preponderantes. No entanto, a compensação se faz parcialmente, diante da multirreincidência do réu. Penas, assim, agravadas à fração de um sexto. Crime tentado. Penas reduzidas à fração mínima de um terço, ante a proximidade em que o réu alcançou da consumação, sendo flagrado prestes a deixar o estabelecimento de ensino em poder da res. Reprimendas finalizadas em 10 meses e 26 dias de reclusão e 8 dias-multa. Regime fechado. Parcial provimento ao apelo... (Continua)

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2 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Expediente e Taxa de Inscrição em Dívida Ativa dos exercícios de 2013 a 2016, bem como Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2014 a 2016. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ, visto que a extinção do feito não se pautou, unicamente, no reduzido valor da causa. Inaplicabilidade, ainda, da Súmula 106 do C. STJ. Execução que se estende há anos sem citação efetiva ou constrição de bens, inexistindo qualquer paralisação atribuível ao Poder Judiciário, que apreciou em tempo adequado os pedidos de pesquisa de bens ou endereços apresentados pela exequente. Sentença mantida. Recurso não provido

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3 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306 «caput», da Lei 9.503/97) e de direção de veículo sem permissão para dirigir ou sem habilitação (Lei 9.503/97, art. 309), em concurso material. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos referidos delitos. 2. A demonstração do fato tipificado no art. 306 «caput» da Lei 9.503/97, nos termos de regra estampada no art. 306, par. 2º, da Lei 9.503/97, pode se dar por vários meios de prova - em consonância, aliás, com o princípio do livre convencimento do juiz. Vale dizer, na dicção legal, além dos testes de alcoolemia ou toxicológico, é possível a comprovação através de «exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitido, observado o direito à contraprova". 3. No tocante ao crime previsto na Lei 9.503/97, art. 309, a conduta do apelante gerou perigo de dano. 4. Hipótese de concurso material de crimes. Orientação do STJ - . 5. Sanção que comporta alteração. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, com redução das penas. 6. Regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade que se mostra adequado. 7. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Apelo parcialmente provido.

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4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. CORRETA EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.

Se o Município exequente é intimado a promover andamento do feito, sob pena de extinção, e permanece rigorosamente inerte, cabe extinção decretada nos moldes do art. 485, III, do CPC

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5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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6 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Receitas de Água e Esgoto dos exercícios de 2019 e 2020, no valor total de R$1.037,31, em 18/12/2023 - Município de Panorama - Sentença extinguindo a ação com fundamento no art. 485, III, e § 1º, do CPC, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente - Insurgência da Municipalidade - Inconformismo por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Itapetininga. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Carência processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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