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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegado erro na emissão de certidão de óbito de pessoa homônima com inserção de seu CPF, com consequências geradoras de danos morais. Responsabilidade subjetiva dos notariais e oficiais de registro pelos atos praticados (Lei 8.935/94, art. 22). Provas dos autos sugestivas de apresentação de documentação equivocada pela declarante do óbito. Ausência de culpa do réu. Equívoco, ademais, corrigido de forma célere após notificação. Responsabilidade civil não caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ligação de Esgoto e Receitas de Água e Esgoto - Exercícios de 2006 a 2008 - Município de Cafelândia - Julgada extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Certidões da dívida ativa formalmente em ordem - Natureza dos débitos conhecida - Atendimento ao art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Procedência do pedido. Sentença reformada.
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Recurso de apelação não provido
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Acidente de trânsito. Ação de indenização. O conjunto probatório não permite que se forme convicção segura acerca da dinâmica do acidente para se concluir pela responsabilidade do réu pelo sinistro. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova do direito que alega possuir. Exegese do CPC, art. 373, I. Sentença mantida.
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Prova técnica conclusiva quanto à insalubridade em grau médio (20%) - Base de cálculo correspondente ao menor vencimento dos cargos públicos de nível operacional do Município, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 31/2013 - Termo inicial - Adicional devido desde o início da admissão, observada a prescrição quinquenal, observando-se que não se trata de presunção de insalubridade; mas de ausência de controvérsia quanto à natureza do trabalho do autor em condições insalubres no período mencionado - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.... ()
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Empréstimo pessoal. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (22% e 19,88% ao mês (ou 987,22% e 780,97% ao ano). Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado (5,18% e 5,33% ao mês ou 83,40% e 86,50% ao ano, respectivamente) com restituição do indébito. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso não provido
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Ação revisional de cláusula de contrato bancário cumulada com repetição do indébito. ... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Revelia. Desentranhamento de documentos. Inadmissibilidade. O revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, o que lhe autoriza produzir prova. Contrato eletrônico. Apelado que apresentou dossiê da contratação eletrônica com elementos suficientes. Documentos não impugnados pela autora. Recurso desprovido
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Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito apontado na inicial, determinou a devolução de forma simples dos valores descontados referentes ao mútuo não contratado e condenou o requerido em danos morais. ... ()
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Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... ()
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Configura culpa exclusiva de terceiro quando o consumidor realiza o pagamento de boleto fraudulento, sem comprovar que a fatura foi gerada pelo sistema da concessionária ou que houve falha na segurança da empresa prestadora do serviço. ... ()
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provas complementares desnecessárias. ... ()
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