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Causa de pedir relacionada à emissão de fuligem acima dos níveis permitidos. Improcedência. Apelo dos autores. Acolhimento. Prematuro o julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova pericial com a finalidade de se constatar se os níveis de fumaça emitidos pela ré atendem às licenças concedidas pelos órgãos competentes. Sentença anulada com determinação de prosseguimento do feito.
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(«deb aut sd essenc saúde essencial f») - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TARJETA E SENHA PESSOAL - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.
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Contribuição associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do contrato de filiação em nome do autor, além de condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados, a serem apurados em liquidação de sentença e devidamente corrigidos. ... ()
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Professor de Educação Básica - especialidade Educação Artística (edital 002/2019) - Município de Hortolândia - PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Ato impugnado que se refere a concurso público para o provimento de cargo (Professor de Educação Básica) vinculado ao quadro da Secretaria Municipal da Educação - Decisão administrativa que acarretou a exclusão da impetrante do certame, proferida pela Comissão de Atribuição de Classes e/ou Aulas SMECT, cujos subscritores integram a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - A mera ausência de prévia impugnação aos termos do edital não implica na extinção do feito sem resolução de mérito, ante a alegação de violação ao direito líquido e certo da impetrante - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Operações sequenciais de empréstimo via internet banking para amortização em conta-corrente, com posterior saque via quiosques da rede 24hs, estes com uso de cartão e senha, sendo que a parte autora nega, veementemente, tê-los cedidos para terceiros - Pedido cumulado indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Contestação fundada na alegação de regularidade das transações mediante uso de senha em quiosque eletrônico - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para declarar a nulidade dos contratos celebrados remotamente (internet banking), eis que as operações realizadas em quiosque eletrônicos foram feitas com cartão e senha, demonstrando descuido da parte autora com sua guarda, fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira, por apelo, insistindo na regularidade das transações, sendo que a parte autora costuma movimentar intensamente sua conta-corrente, com pedido alternativo de afastamento ou redução da indenização; b-) da parte autora, por adesivo, objetivando a repetição de todos os valores sacados da sua conta-corrente - RESPONSABILIDADE CIVIL - Distinção da responsabilidade objetiva derivada da falha dos serviços bancários quando utilizados pelo próprio correntista na agência, em quiosques eletrônicos ou em sítio da internet (fortuito interno), pela qual a instituição financeira tem o dever de reparar integralmente os danos materiais sofridos pelo correntista (Súmula 479 do S.T.J.), daquela derivada de fortuito externo, ou seja, fora da alça de atuação dos seus sistemas de segurança, ponderando-se, no entanto, se era possível evitar ou minorar os seus efeitos (CCB, art. 393) - Caso em testilha na qual as operações impugnadas estavam completamente fora do perfil usual da correntista, com empréstimos consolidados a partir de vários IPs e saques em quiosques eletrônicos distintos, demonstrando ação de falsários - Negligência inequívoca da instituição financeira, que ciente do modus operandi em constante evolução nesse tipo de fraude, não criou meios de monitoramento conjunto do IP, browser, módulo de segurança e identificações biométricas ou faciais (via webcam) para impedir ou dificultar operações de origem desconhecida ou fora do perfil do usuário e distantes do seu domicílio ou local de trabalho - Falha na prestação de serviços que implica na anulação das operações de empréstimos fraudulentas - Sentença ajustada nessa parte - REPETIÇÃO - Necessidade apenas em relação aos saques sobre o saldo preexistente às operações de empréstimos - DANO MORAL - Caracterização - Valor arbitrado adequado aos parâmetros usados em casos semelhantes - Apelação não provida, com parcial acolhimento do recurso adesivo.... ()
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Recurso não provido
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Negativa de contratação - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia «selfie» e dados de geolocalização - Juntada de documento pessoal de identificação da autora - Comprovante de depósito do valor mutuado na conta corrente da autora - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Inexistência de fixação de multa por litigância de má-fé pelo d. juízo a quo - Matéria alheia ao processo - Sentença mantida. ... ()
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Seguro de vida. Falecimento da genitora dos autores. Negativa de pagamento de indenização pela seguradora, a pretexto de falecimento por causas naturais. Contrato que previa cobertura apenas no caso de morte acidental e por invalidez permanente total ou parcial por acidente. Improcedência da ação. Apelo manejado pela parte autora. Exame: certidão de óbito que demonstra que a segurada faleceu por choque séptico, infecção de correte sanguínea e cardiomiopatia chagásica. Contrato que, de fato, só previa cobertura para o caso de morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por acidente, excluindo, assim, cobertura para o caso de morte natural. Prova pericial conclusiva. Perito judicial que constatou que o falecimento por choque séptico não teve relação com o acidente. Ausência de melhor contraprova. Improcedência da ação mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Golpe do «motoboy» - Pessoas que se fizeram passar por funcionários do banco - Lançamentos não reconhecidos - Responsabilidade da Instituição Financeira, que aprovou as transações sem as cautelas de praxes, as quais destoaram do perfil de consumo da parte autora - Falha na prestação dos serviços - Dever de zelar pela segurança do correntista - Banco deverá restituir a integralidade dos valores subtraídos da conta da autora - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em patamar justo e razoável - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de obrigação de fazer. Sentença que acolheu os pedidos deduzidos pela autora, condenando a ré na obrigação de fazer, consistente na inclusão de seu filho como dependente no plano de saúde de seus genitores. Condenação, ainda, da ré, ao custeio integral do tratamento de que ele necessita, além do pagamento por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformismo. Não conhecimento. Inovação recursal indevida. Inobservância aos limites do efeito devolutivo. art. 336 e 1.013 do CPC. Matéria suscitada apenas em grau de recurso sem sujeição ao contraditório durante a instrução do feito, em inobservância ao princípio da eventualidade e aos limites do efeito devolutivo do recurso de apelação. Precedentes. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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