1 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. Produto adquirido no site da ré Shopee, com utilização do cartão Pernambucanas, o qual não foi entregue e a compra foi cancelada. Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autos que reúnem meios de prova suficientes para formar convencimento sobre a Ementa: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. Produto adquirido no site da ré Shopee, com utilização do cartão Pernambucanas, o qual não foi entregue e a compra foi cancelada. Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autos que reúnem meios de prova suficientes para formar convencimento sobre a matéria controvertida. No mérito, verifica-se que há ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora - Reembolso do valor total pago pelo produto e culpa da autora na negociação de frete realizado fora da plataforma da ré - Pretensão declaratória e condenatória afastada com acerto - Sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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2 - TJSP DANO MORAL -

Atraso de voo sem assistência material - Majorada a indenização por dano moral para a quantia de R$7.060,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos.

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3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Preparo não recolhido no prazo assinalado - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido

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4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO EM DANOS MORIAS.

Acordo envolvendo dívida negativada. Pagamento da primeira parcela sem a retirada do débito do cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 1.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido... (Continua)

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6 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, apenas para rescindir os descontos - Apelo da autora - Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Prova acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Inconsistências e ausência de informações que indicam a ocorrência de fraude contratual - Alegada contratação entabulada através de apresentação de fotografia (selfie), foto de documento pessoal e assinatura digital - Vedação dessa forma de contratação pela Instrução Normativa INSS 138/2022 - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do CDC, art. 42 - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza «in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido -

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7 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu à restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro - Irresignação procedente - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Hipótese dos autos não caracterizando venda casada - Declaração contida no contrato de financiamento demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação do seguro, também no que se refere à escolha da seguradora - Sentença reformada, para se proclamar a improcedência da demanda. Deram provimento à apelação.

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8 - TJSP Apelação Cível. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor que apresentou apelação requerendo a procedência do pedido genérico, reiterando os argumentos utilizados na exordial, mas que não combateu os motivos constantes da sentença. Razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto. Inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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