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Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de improcedência - Inconformismo da demandante - Insistência nas teses inicias - Descabimento - Tese do indevido desconto de parcela consignável na pensão previdenciária da autora que foi cabalmente afastada pela apresentação de proposta de adesão/autorização e documento digital acompanhado de «selfie» - Alegação da autora de irregularidade da contratação não comprovada - Aplicação da regra do CPC, art. 373, I - Improcedência corretamente reconhecida - Apelo desprovido... ()
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Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia, dando-se, após, ciência às partes
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Sentença de procedência. Descontos diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Restituição em dobro. Cabimento. Entendimento do STJ e desta Colenda Câmara. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Juros de mora sobre a indenização por danos morais que são devidos desde o primeiro desconto indevido realizado em sua conta bancária. Honorários advocatícios que devem ser fixados em conformidade com o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Fixação em 20% do valor da condenação. Recurso do réu desprovido, provido em parte o da autora... ()
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Ação julgada improcedente.
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Aplicação do CDC. Relação de consumo. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Instrumento contratual e comprovantes de saques servem de prova idônea da contratação do cartão de crédito. Ausência de vício de consentimento. Dívida exigível. Repetição de indébito. Impossibilidade. Ademais, incabível a conversão do referido cartão de crédito em empréstimo consignado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão deduzida pelos apelados visando cessar a emissão de ruídos provenientes de imóvel vizinho, bem como obter indenização por danos morais pela perturbação do sossego e ofensas praticadas pela ré em grupo de WhatsApp. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau, determinando-se com que a ré cumpra e faça cumprir a legislação municipal em relação a emissão de ruídos, sob pena de multa diária de 800,00, limitada a R$ 20.000,00. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos autores pela perturbação do sossego e mais R$ 3.000,00 ao demandante Cleber por ofensas praticadas pela ré. Inconformismo da demandada. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CESSAÇÃO DE RUÍDOS. Elementos constantes nos autos demonstram que a recorrida não cessou ou fez cessar a emissão de ruídos a partir de seu imóvel. DANOS MORAIS. Considerando a prova documental amealhada, reputo comprovado o ato ilícito e a constante perturbação do sossego dos apelados, que certamente causaram transtornos acima dos toleráveis e que decorrem normalmente das relações entre vizinhos. O incômodo é evidente e atinge os direitos de personalidade, devendo ser reparado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor, quantia que se afigura adequada e justa, que não se apresenta exagerada ou aviltante, se prestando a reparar os danos, sem causar o enriquecimento da vítima. OFENSAS PRATICADAS EM GRUPO DE WHATSAPP. Inexistência de prova sólida que permita atribuir à ré, a prática de ato ilícito ofensivo à honra objetiva e subjetiva do apelado. Eventual constrangimento experimentado é inerente à própria desinteligência em que se envolveram as partes, de proporções consideráveis, do que se dessume a razão pela qual o episódio adquiriu notoriedade entre os demais moradores do bairro. Indenização indevida. Sentença parcialmente reformada, para excluir a indenização fixada sob supostas ofensas proferidas pela demandada em grupos de troca de mensagens. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Prova pericial concluiu pela insalubridade em grau médio da atividade funcional exercida pelo autor. Cabível o reconhecimento do respectivo adicional, que fica mantido. Condenação em honorários advocatícios no máximo legal. Não aplicável. Em se tratando de sentença ilíquida, incide o previsto no, II, do §4º, do CPC, art. 85.. Sentença reformada em parte.
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Gratuidade judicial. Apelantes não apresentaram documentação para comprovar a hipossuficiência.
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Recurso improvido
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Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 2. A ré alega ausência de ilicitude e requer o afastamento da indenização ou, sucessivamente, a redução do quantum; a autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00. 3. Sentença revista para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. ... ()
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Ato administrativo que impediu a posse da impetrante, em razão de ter recém dado à luz. Ilegalidade. Gestação ou licença- gestante não podem impedir a posse de candidata Proteção à maternidade e infância e direito à licença-maternidade expressamente previstos nos arts. 6º, caput, 7º, XVIII, e 39, §3º, da CF/88.; Segurança concedida. Recurso não provido
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Contratação negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante envio de foto e autorização para descontos em folha dos valores. Contratação por biometria facial e assinatura eletrônica regularmente demonstrada. Inexistência de vício de consentimento. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Dano moral não verificado. Sentença mantida. Apelação não provida
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Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Após o falecimento do proponente, a ré negou o pagamento do valor aplicado em plano VGBL, do qual a autora era beneficiária, sob a justificativa de que a proposta deveria ter sido eletronicamente assinada por meio do aparelho celular do proponente, e não pelo da própria demandante. Não acolhimento. Caberia à ré verificar a regularidade da assinatura ao tempo da celebração do contrato e, sendo o caso, informar ao proponente e à beneficiária a impossibilidade da conclusão do negócio jurídico ou até mesmo ter notificado o proponente em momento posterior, o que não foi feito. E-mail da autora, ademais, que consta da proposta. A ré recebeu as contribuições realizadas. Correta a sentença ao reconhecer a abusividade da cláusula 13 (fls. 66), por conferir à ré vantagem exagerada, possibilitando a exoneração de responsabilidades do prestador do serviço e autorizando a modificação unilateral da qualidade do contrato. Sentença mantida nessa parte. ... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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e MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor em sua conta bancária, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Taxas de registro de cadastro, tarifa de avaliação de bem e seguro. Questões suscitadas não podem ser conhecidas por tratar-se de inovação recursal. Matéria não constante na petição inicial. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Abusividade não comprovada. Súmula 541 do C. STJ. Previsão contratual. Taxa de juros praticada acima da média de mercado que, por si só, não implica abusividade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida não acolhido, com majoração dos honorários de sucumbência. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso do autor não provido... ()
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I.Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato cumulada com indenização material referente a contrato de financiamento de veículo celebrado em 11/11/2020, com 60 parcelas de R$ 1.500,71. Insurgência contra o método de amortização. Alegação de cobrança de taxas indevidas e aplicação de juros abusivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) a validade da Tabela Price para amortização de juros; (II) a legalidade da tarifa de registro de contrato; (III) a legalidade da cobrança de seguro embutido no contrato; (IV) a possibilidade de recálculo das prestações. III. Razões de Decidir 3. A Tabela Price é válida e não configura capitalização mensal vedada, desde que respeitado o percentual pactuado. 4. A tarifa de registro de contrato deve ser afastada, tendo em vista que não houve comprovação do serviço efetivamente prestado. Devolução em dobro determinada. 5. A cobrança de seguro foi considerada abusiva, pois não foi dada ao consumidor a opção de escolha da seguradora, configurando venda casada. 6. O recálculo das prestações não é possível, pois já foi determinada a devolução em dobro das tarifas indevidas, evitando bis in eadem. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Tabela Price é válida para amortização de juros. 2. A cobrança de seguro embutido sem opção de escolha é abusiva e deve ser restituída em dobro. 3. A tarifa de registro de contrato sem a comprovação da efetiva prestação do serviço é considerada abusiva. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CPC/2015, art. 1.040; CDC, art. 39, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 21/10/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c restituição do indébito, danos morais e tutela antecipada. Sentença de procedência em parte. Mantida. Danos morais. Inocorrência. Ausência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Honorários advocatícios. Descabimento de majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Os honorários serão fixados atendidos I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Recurso improvido... ()
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