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Doc. LEGJUR 421.6047.3686.5596

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO, QUE A PARTE AUTORA DESCONHECE. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Ação em que a parte autora alega a contratação indevida de cartão de crédito e empréstimo em seu nome, sem o devido consentimento, cujas parcelas foram descontadas de seu contracheque. O autor nega a celebração dos contratos e comprova a devolução do valor depositado em sua conta a título de empréstimo, pleiteando a nulidade dos contratos, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 523.2860.1880.0160

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLICARAM EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE O AUTOR HABITUALMENTE EXERCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Auxílio acidente que se encontra disciplinado na Lei 8.213/91, art. 86, pressupondo a sua concessão que o segurado preencha os requisitos necessários, quais sejam: i) existência de lesão; ii) que a lesão seja decorrente ou tenha se agravado pelo trabalho exercido; iii) que sejam constatadas a redução da capacidade ou necessidade de maior esforço para exercer o trabalho que habitualmente exercia. ... ()

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Doc. LEGJUR 558.7319.9032.5814

3 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA, INTIMADA POR SEU PATRONO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 319, 320 E 321 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se o autor em face da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, diante do descumprimento da regularização da representação processual. 2. Quanto à gratuidade de justiça, a parte autora apelante, pessoa jurídica, não comprovou a ausência de recursos financeiros para suportar os custos do processo, razão pela qual o seu indeferimento deve ser mantido. 3. Em relação ao indefer5imento da petição inicial, a determinação de regularização da representação processual, diante da dúvida do magistrado quanto à validade da assinatura do autor na procuração, decorre do poder-dever do magistrado de zelar pela regularidade dos atos processuais, sendo que as partes devem atuar com boa-fé objetiva, cooperação e colaboração com a verdade, na forma dos art. 5º, 6º e 378, todos do CPC. 4. Desprovimento do recurso.... ()

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