PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado de ____________.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-X, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Cidade de ____________, Estado de ____________, endereço eletrônico: [email protected], agência ____________, situada na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor celebrou com o Réu contrato de empréstimo com garantia de imóvel, cuja forma de pagamento das parcelas foi estabelecida por meio de débito automático em conta corrente de sua titularidade junto à instituição financeira demandada.

Ocorre que, atualmente, a referida conta corrente encontra-se sujeita a discussão judicial em ação protocolada junto ao CEJUSC/PR, estando, inclusive, sem saldo suficiente para o desconto das parcelas do empréstimo. Diante dessa situação, o Autor buscou reiteradas vezes junto ao gerente da agência a emissão de boletos bancários para viabilizar o pagamento das parcelas vincendas e vencidas, tendo sido atendido em três oportunidades.

Contudo, após a mudança de gerente, o Réu deixou de fornecer os boletos solicitados, impedindo o Autor de adimplir regularmente sua obrigação. Em razão disso, as parcelas subsequentes ficaram inadimplidas, sendo que, na segunda parcela em aberto, o Banco Réu encaminhou a cobrança para escritório de advocacia, o qual passou a exigir, além do valor principal, a incidência de juros, multa e honorários advocatícios.

Ademais, o Autor não possui acesso ao contrato via aplicativo (APP) do banco, o que inviabiliza a extração de extratos e a verificação do status do contrato, dificultando o controle de sua obrigação e a regularização do débito.

Diante da recusa injustificada do Réu em fornecer os meios necessários para o pagamento (boletos bancários) e permitir o acesso ao contrato, resta ao Autor valer-se da presente ação de consignação em pagamento para efetuar os depósitos judiciais das parcelas devidas, bem como requerer a obrigação de fazer consistente na emissão de boletos e no restabelecimento do acesso ao contrato via aplicativo.

Ressalta-se que o Autor sempre demonstrou boa-fé e intenção de adimplir a obrigação, sendo a inadimplência decorrente exclusivamente de conduta atribuível ao Réu, que obstaculizou o pagamento pelas vias ordinárias.

Resumo: O Autor deseja cumprir sua obrigação, mas depende de conduta do Réu para tanto, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para consignar os valores devidos e obter a alteração da forma de pagamento, bem como o acesso ao contrato.

4. DO DIREITO

4.1. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

A ação de consignação em pagamento é o instrumento processual adequado para o devedor que, por motivo a ele não imputável, vê-se impedido de efetuar o pagamento diretamente ao credor (CCB/2002, art. 335, I e II; CPC/2015, art. 539). No presente caso, o Autor buscou, por diversas vezes, a emissão de boletos para quitação das parcelas, sendo frustradas suas tentativas por conduta do Réu.

O CCB/2002, art. 335, que: 
“Considera-se em mora o credor que não quiser receber o pagamento, ou não der quitação na devida forma, ou não entregar o título ao devedor.”

O CPC/2015, art. 539, autoriza expressamente a propositura da ação de consignação em pagamento quando o credor recusa, sem justa causa, receber o pagamento ou fornecer recibo.

4.2. DA ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO E DA RELAÇÃO DE CONSUMO

A relação entre as partes é de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pela Súmula 297/STJ.

O CDC, art. 6º, V, assegura ao consumidor a possibilidade de revisão contratual em razão de fatos supervenientes que tornem as prestações excessivamente onerosas ou desproporcionais, sendo legítimo o pedido de substituição da forma de pagamento do financiamento de débito automático para boleto bancário.

A Resolução CMN 4.790/2020 garante ao consumidor o direito de cancelar o débito automático e optar por outra forma de pagamento, sendo abusiva a negativa do fornecedor em atender tal solicitação.

O STJ, ao julgar o Tema 1085/STJ (REsp. 1.815.055/SP/STJ), consolidou o entendimento de que os descontos em conta corrente para pagamento de dívidas dependem de autorização expressa do correntista e podem ser unilateralmente revogados.

A manutenção da forma de pagamento exclusivamente por débito automático impõe desvantagem excessiva ao consumidor, contrariando o CDC, art. 51, IV, além de violar o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva (CF/88, art. 5º, XXXII).

4.3. DO DEPÓSITO INTEGRAL E DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO

Para que a consignação em pagamento produza o efeito de extinção da obrigação, é necessário que o depósito seja integral, abrangendo o valor principal, correção monetária e encargos legais (CCB/2002, art. 334; CPC/2015, art. 541). O Autor pretende consignar os valores devidos, conforme apuração, afastando a incidência de encargos moratórios e honorários advocatícios indevidos, já que a mora decorreu de conduta do Réu.

4.4. DO ACESSO AO CONTRATO E À INFORMAÇÃO

O direito à informação é princípio basilar do CDC, art. 6º, III, sendo dever do fornecedor disponibilizar ao consumidor o acesso ao contrato e extratos, especialmente quando tais informações são imprescindíveis para o exercício do direito de defesa e para o adimplemento da obrigação.

A negativa de acesso ao contrato pelo aplicativo do banco configura violação ao direito básico do consumidor, devendo ser compelido o Réu a restabelecer tal acesso.

4.5. DA BOA-FÉ OBJ"'>...