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Modelo de Apelação contra Sentença de Indeferimento de Pedido de Usucapião Ordinário com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de Apelação contra Sentença de Indeferimento de Pedido de Usucapião Ordinário com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 01/07/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto por Fulano de Tal, com fundamento no CPC/2015, art. 1.009, contra sentença de primeiro grau que indeferiu pedido de usucapião ordinário. O Apelante argumenta que preencheu os requisitos do CCB/2002, art. 1.242, incluindo posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por prazo superior a 10 anos, além de apresentar justo título e boa-fé. O documento inclui fundamentação legal, análise de fatos, jurisprudências relevantes e pedidos de reforma da decisão para reconhecimento do direito à usucapião ordinária, com condenação da parte contrária às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória para Outorga de Escritura Definitiva de Imóvel Quitado

Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória para Outorga de Escritura Definitiva de Imóvel Quitado

Publicado em: 01/07/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de adjudicação compulsória, fundamentada no art. 1.418 do Código Civil, para compelir o réu à outorga da escritura definitiva de imóvel adquirido mediante contrato de compra e venda, com preço integralmente quitado pelo autor. O documento aborda os fundamentos jurídicos, princípios contratuais como boa-fé objetiva e pacta sunt servanda, além de apresentar jurisprudências relevantes e os pedidos principais, incluindo a adjudicação compulsória do imóvel e a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação sobre Posse Ilegal em Ação de Reintegração de Posse: Defesa da Propriedade e Reparação de Danos contra Esbulho Possessório

Modelo de Manifestação sobre Posse Ilegal em Ação de Reintegração de Posse: Defesa da Propriedade e Reparação de Danos contra Esbulho Possessório

Publicado em: 21/06/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico apresentado pela parte autora em resposta a uma ação de reintegração de posse, abordando a ilegalidade das alegações da parte ré, que pleiteia usucapião e locação indevida de imóvel. A manifestação fundamenta-se no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Processo Civil, demonstrando o esbulho possessório praticado pela ré e requerendo a nulidade de atos fraudulentos, manutenção da posse provisória da autora, procedência da ação de reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. Inclui pedidos de condenação da ré, apresentação de provas e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Apelação Contra Sentença de Ação de Usucapião Extraordinário

Modelo de Apelação Contra Sentença de Ação de Usucapião Extraordinário

Publicado em: 21/06/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinário, fundamentada nas provas de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos e nos princípios da segurança jurídica, função social da propriedade e duração razoável do processo.

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Modelo de Apelação em Ação de Usucapião Extraordinário com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Modelo de Apelação em Ação de Usucapião Extraordinário com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 21/06/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Apelação interposta pelo Apelante contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinário. O recurso fundamenta-se no artigo 1.009 do CPC/2015 e no artigo 1.238 do Código Civil, argumentando a existência de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 20 anos. O documento apresenta os fatos, embasamento legal, jurisprudências relevantes e requer a reforma da decisão para reconhecimento do direito de propriedade.

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Modelo de Ação com Reconvenção para Cobrança de Multa Contratual em Contrato de Locação Comercial

Modelo de Ação com Reconvenção para Cobrança de Multa Contratual em Contrato de Locação Comercial

Publicado em: 13/06/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de locação comercial com ação cumulada de reconvenção para cobrança de multa contratual. O modelo detalha as cláusulas essenciais, como direitos e obrigações das partes, dispositivos legais aplicáveis, fundamentos jurídicos, rescisão contratual, foro competente e melhores práticas contratuais. O contrato é fundamentado nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e liberdade contratual, conforme os artigos 421 e 422 do Código Civil de 2002, além de observar preceitos do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. O documento é personalizável e pode ser adaptado de acordo com as necessidades específicas do caso.

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Modelo de Contrarrazões de Recurso Especial em Ação de Usucapião Extraordinária: Defesa da Posse Qualificada e Reconhecimento de Propriedade

Modelo de Contrarrazões de Recurso Especial em Ação de Usucapião Extraordinária: Defesa da Posse Qualificada e Reconhecimento de Propriedade

Publicado em: 05/06/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Documento de contrarrazões ao recurso especial interposto pela parte recorrente, em uma ação de usucapião extraordinária. O recorrido defende o reconhecimento da propriedade de imóvel ocupado por mais de 20 anos de forma mansa, pacífica e com animus domini, conforme o artigo 1.238 do Código Civil de 2002. O recurso especial busca reverter decisão favorável ao recorrido, previamente mantida pelo Tribunal de Justiça. O documento apresenta argumentos jurídicos fundamentados, com base em jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, e requer o não conhecimento ou desprovimento do recurso, além da condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Notificação Extrajudicial de Desocupação de Imóvel Locado com Base na Lei 8.245/1991

Modelo de Notificação Extrajudicial de Desocupação de Imóvel Locado com Base na Lei 8.245/1991

Publicado em: 24/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Notificação extrajudicial emitida pelo proprietário e locador de um imóvel locado, solicitando a desocupação do bem por parte do locatário. O documento descreve os fatos relacionados à prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado e a necessidade do imóvel para uso próprio, fundamentando-se na Lei 8.245/1991. Inclui pedidos de desocupação em 30 dias, entrega das chaves e alerta para possíveis medidas judiciais em caso de não atendimento.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória: Pedido de Transferência de Imóvel Quitado com Base no Código Civil e CPC

Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória: Pedido de Transferência de Imóvel Quitado com Base no Código Civil e CPC

Publicado em: 24/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória proposta pelo comprador de imóvel contra o vendedor que se recusa a outorgar a escritura definitiva, mesmo após a quitação do contrato de compra e venda. Fundamentada nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e no artigo 501 do CPC/2015, a ação busca a expedição de carta de adjudicação para registro do imóvel no nome do autor. Inclui exposição de fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, jurisprudências e valor da causa.

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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios Inadimplidos com Base na Lei do Inquilinato e Código Civil

Modelo de Ação de Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios Inadimplidos com Base na Lei do Inquilinato e Código Civil

Publicado em: 24/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Cobrança ajuizada por locador contra locatária inadimplente, visando o pagamento de R$ 15.000,00 referentes a aluguéis e encargos locatícios não pagos (IPTU, condomínio, água e luz). Fundamenta-se na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e no Código Civil (arts. 394, 395, 413), requerendo multa contratual, juros de mora, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de citação, audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Petição de Usucapião Extraordinário Urbano para Área Superior a 250m²

Modelo de Petição de Usucapião Extraordinário Urbano para Área Superior a 250m²

Publicado em: 21/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este modelo de petição é destinado a advogados que necessitam solicitar o usucapião extraordinário urbano para um terreno com área superior a 250m². Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Manifestação de Confrontante em Ação de Usucapião com Contestação de Legitimidade e Requisitos Legais

Modelo de Manifestação de Confrontante em Ação de Usucapião com Contestação de Legitimidade e Requisitos Legais

Publicado em: 20/05/2024 Direito CivilConstitucionalDireito Imobiliário

Documento jurídico apresentado por confrontante em ação de usucapião, contestando a legitimidade do autor e argumentando sobre o não preenchimento dos requisitos legais para aquisição de propriedade por usucapião, como ausência de posse contínua, pacífica e revestida de animus domini. O texto inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos, como o reconhecimento da propriedade em nome de terceiro e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Apelação contra sentença que julgou procedente a dúvida registral em usucapião extrajudicial

Modelo de Apelação contra sentença que julgou procedente a dúvida registral em usucapião extrajudicial

Publicado em: 13/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Apelação interposta por [apelante] em face de sentença proferida pela Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo 9º Serviço Registral de Imóveis, obstando o registro do reconhecimento da usucapião extrajudicial de imóvel localizado em Jacarepaguá. A peça argumenta pela reforma da sentença com base em fundamentos do CPC/2015, art. 216-A da Lei nº 6.015/73, Provimento nº 65/2017 do CNJ e jurisprudências, destacando a desproporcionalidade das exigências formuladas pelo oficial registral e a violação ao direito à propriedade e aos princípios da celeridade e eficiência administrativa.

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Modelo de Petição para Usucapião Extrajudicial

Modelo de Petição para Usucapião Extrajudicial

Publicado em: 08/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo detalhado de petição para usucapião extrajudicial, fundamentada no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, com base no Código Civil.

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Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória de Imóvel por Recusa na Outorga da Escritura Definitiva

Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória de Imóvel por Recusa na Outorga da Escritura Definitiva

Publicado em: 07/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento refere-se a uma Ação de Adjudicação Compulsória proposta pela parte autora contra a parte ré, fundamentada nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e no Decreto-Lei 58/1937. O objetivo é compelir a parte ré a outorgar a escritura definitiva de um imóvel cuja compra foi devidamente quitada e cujos requisitos legais foram integralmente preenchidos. A ação visa regularizar a propriedade do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, devido à recusa injustificada do vendedor em cumprir suas obrigações contratuais.

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Modelo de Pedido de Penhora em Ação de Indenização por Atraso na Entrega de Imóvel com Fundamentação em Boa-fé e Autonomia de Ações

Modelo de Pedido de Penhora em Ação de Indenização por Atraso na Entrega de Imóvel com Fundamentação em Boa-fé e Autonomia de Ações

Publicado em: 03/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição judicial apresentada em uma ação de indenização, movida devido ao atraso na entrega de imóvel por parte de uma construtora. O Autor busca a reparação financeira e moral, além da garantia da posse do imóvel em ação autônoma. A peça fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil, destacando a boa-fé objetiva e o princípio da execução menos gravosa ao devedor. O pedido inclui a penhora de um bem da Ré compatível com o valor da dívida, produção de provas e condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Ação Demarcatória Cumulada com Divisória com Alegações de Usucapião, Ilegitimidade Passiva e Competência Territorial

Modelo de Contestação em Ação Demarcatória Cumulada com Divisória com Alegações de Usucapião, Ilegitimidade Passiva e Competência Territorial

Publicado em: 30/04/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por C. e D., no âmbito de uma ação demarcatória cumulada com divisória proposta por A., perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Erechim – RS. Os réus contestam a alegação de ocupação indevida de área rural e defendem a posse mansa e pacífica por mais de 30 anos, invocando a prescrição aquisitiva (usucapião) nos termos do Código Civil. Além disso, requerem a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor, apontam incompetência territorial e ilegitimidade passiva por ausência de coproprietária no polo ativo, fundamentando-se no CPC/2015. O documento também apresenta pedidos subsidiários de improcedência da ação e requerimentos de extinção do processo por questões processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Ineficácia de Ato Jurídico para Proteção de Direito de Propriedade em Imóvel Adquirido de Boa-Fé

Modelo de Ação Declaratória de Ineficácia de Ato Jurídico para Proteção de Direito de Propriedade em Imóvel Adquirido de Boa-Fé

Publicado em: 24/04/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação Declaratória de Ineficácia de Ato Jurídico, proposta por adquirente de imóvel de boa-fé que busca a proteção de seu direito de propriedade contra averbação de certidão premonitória promovida pela Requerida em execução judicial contra terceiro. Fundamentada no direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), na boa-fé objetiva e nos dispositivos do CPC/2015 e CC/2002, a ação solicita tutela de urgência e a declaração de ineficácia da averbação em relação ao bem adquirido antes da constituição do crédito exequendo.

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Modelo de Contestação com Preliminares em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Fundamento no CPC/2015, art. 335

Modelo de Contestação com Preliminares em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Fundamento no CPC/2015, art. 335

Publicado em: 15/04/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo réu em uma ação de indenização por danos materiais e morais, onde se discute a responsabilidade sobre defeitos estruturais em um imóvel adquirido. A defesa argumenta a inexistência de responsabilidade do réu com base no laudo técnico que atribui os danos a fatores externos, a improcedência do pedido de danos morais por ausência de violação de direitos da personalidade, e a revogação do benefício de justiça gratuita concedido ao autor, que possui patrimônio declarado incompatível com a alegação de insuficiência de recursos. São invocados dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 e do Código Civil de 2002, além de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Extraordinária para Regularização de Imóvel no Registro de Imóveis

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Extraordinária para Regularização de Imóvel no Registro de Imóveis

Publicado em: 14/04/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis competente, pleiteando o reconhecimento de usucapião extraordinária para regularização registral de imóvel. O documento detalha os fatos relacionados à posse contínua, pacífica e com animus domini exercida pela requerente por mais de 25 anos, fundamentando-se no art. 1.238 do Código Civil e no art. 319 do Código de Processo Civil. São apresentados pedidos como a lavratura de ata notarial, reconhecimento da propriedade, expedição de certidão para registro, gratuidade de justiça e audiência de conciliação, além de referências à jurisprudência aplicável.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos para Recurso Especial em Ação de Cobrança Indevida de Cotas Condominiais

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos para Recurso Especial em Ação de Cobrança Indevida de Cotas Condominiais

Publicado em: 25/02/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo detalhado de contrato de prestação de serviços jurídicos, destinado à elaboração e interposição de Recurso Especial em Ação de Cobrança Indevida de Cotas Condominiais, com base na aquisição de imóvel por contrato de gaveta sem transferência de registro. O contrato contém cláusulas sobre o objeto, direitos e obrigações das partes, honorários advocatícios, fundamentos legais, rescisão contratual e foro competente, em conformidade com os princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato previstos no Código Civil Brasileiro.

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Modelo de Contrato de Locação com Cláusula de Contestação: Nulidade e Implicações Legais

Modelo de Contrato de Locação com Cláusula de Contestação: Nulidade e Implicações Legais

Publicado em: 25/02/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato de locação com cláusula de contestação, elaborado com base nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), abordando a nulidade contratual em razão de falsidade na qualificação da locadora como proprietária do imóvel. O documento enfatiza princípios como liberdade contratual, função social, boa-fé objetiva e prevê cláusulas específicas de denúncia de falsidade e rescisão contratual.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Suspensão de Decisão sobre Arbitramento Provisório de Aluguel sem Laudo Técnico

Modelo de Agravo de Instrumento para Suspensão de Decisão sobre Arbitramento Provisório de Aluguel sem Laudo Técnico

Publicado em: 07/02/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo coproprietário de imóvel contra decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada para fixação de aluguel provisório sem a realização de laudo técnico de avaliação. O documento fundamenta-se na ausência de elementos probatórios, violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), e no descumprimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300, CPC/2015). Requer-se efeito suspensivo, reforma da decisão agravada e realização de laudo técnico antes de qualquer fixação de valor.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico: Fraude em Transferência de Imóvel e Pedido de Reintegração de Posse

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico: Fraude em Transferência de Imóvel e Pedido de Reintegração de Posse

Publicado em: 14/01/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico proposta por viúva que teve seu imóvel transferido de forma fraudulenta para terceiros. O pedido fundamenta-se nos artigos 166, 167, 171 e 422 do Código Civil Brasileiro, configurando vício de consentimento, simulação, dolo e violação à boa-fé objetiva. A autora requer a nulidade da procuração e dos atos subsequentes, bloqueio da matrícula do imóvel, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. O caso envolve litígios relacionados a fraude, simulação e transferência imobiliária em condições desleais.

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Modelo de Ação Declaratória de Extinção de Imóvel em Condomínio com Pedido de Justiça Gratuita

Modelo de Ação Declaratória de Extinção de Imóvel em Condomínio com Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 06/01/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por proprietária de imóvel solicitando a exclusão de sua unidade da convenção condominial, fundamentada em erro material e ausência de vínculo com o condomínio. A ação pleiteia a concessão de justiça gratuita, realização de perícia técnica para comprovação dos fatos, e a declaração de exclusão do imóvel das despesas condominiais. Baseia-se nos artigos 319 e 98 do CPC/2015, no artigo 1.333 do Código Civil e no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal.

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Modelo de Ação Renovatória de Locação Comercial: Pedido de Renovação Contratual com Base na Lei 8.245/91

Modelo de Ação Renovatória de Locação Comercial: Pedido de Renovação Contratual com Base na Lei 8.245/91

Publicado em: 23/11/2023 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para Ação Renovatória de Locação Comercial, com fundamento no art. 51 da Lei 8.245/91, que assegura ao locatário o direito à renovação do contrato de locação comercial. O documento detalha os fatos que motivam o pedido, incluindo o cumprimento das obrigações contratuais pelo locatário, a necessidade de continuidade da atividade comercial no imóvel e a ausência de manifestação do locador após notificação extrajudicial. Além disso, apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a renovação do contrato pelo prazo solicitado, a citação da parte contrária e a condenação nas custas processuais.

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Modelo de Pedido de Obrigação de Fazer para Baixa de Gravame em Contrato de Financiamento Imobiliário Quitado

Modelo de Pedido de Obrigação de Fazer para Baixa de Gravame em Contrato de Financiamento Imobiliário Quitado

Publicado em: 13/11/2023 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de obrigação de fazer, proposta por consumidor contra instituição financeira, com o objetivo de compelir o réu a fornecer o documento necessário para a baixa de gravame (hipoteca) sobre imóvel, após quitação integral do financiamento. O documento detalha os fatos do caso, os fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no CPC/2015, além de jurisprudência relevante que reforça o dever do banco em fornecer a documentação. Inclui pedidos como a fixação de prazo para cumprimento, aplicação de multa diária em caso de descumprimento e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Constituição em Mora por Inadimplência em Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural

Modelo de Notificação Extrajudicial para Constituição em Mora por Inadimplência em Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural

Publicado em: 13/11/2023 Direito AgrárioDireito CivilDireito Imobiliário

Notificação extrajudicial emitida pelo vendedor de um imóvel rural com o objetivo de constituir o comprador em mora devido à inadimplência no pagamento de parcelas do contrato de compra e venda. O documento detalha os fatos relacionados à inadimplência, os fundamentos jurídicos que embasam a notificação, incluindo os artigos do Código Civil que tratam da mora e do pacta sunt servanda, e apresenta pedidos para regularização do pagamento no prazo estipulado, sob pena de rescisão contratual e reintegração de posse do imóvel. Inclui também jurisprudências relevantes e reforça a tentativa de resolução amigável da situação.

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Restituição da Posse: A Luta pelos Direitos Possessórios Vencidos

Restituição da Posse: A Luta pelos Direitos Possessórios Vencidos

Publicado em: 13/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Restituição de Posse proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentada nos artigos 1.196, 1.210 e 1.214 do Código Civil e nos artigos 319 e 561 do Código de Processo Civil. O documento apresenta os fatos que configuram esbulho possessório, a violação ao direito de posse do Requerente, e requer a reintegração da posse, indenização por aluguéis devidos e custas processuais, com citação de jurisprudências relevantes.

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