
Modelo de Ação de Petição de Herança: Requerimento de Reconhecimento de Direito Hereditário por Neto Representante em Caso de Comoriência
Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessãoAção judicial proposta por herdeiro neto visando ao reconhecimento de seu direito hereditário em razão da comoriência de seu pai e avô, com fundamento nos artigos 1.829, 1.845 e 1.851 do Código Civil de 2002 e no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015. A petição requer a inclusão do quinhão hereditário do autor na partilha, a restituição dos bens ou valores devidos, e apresenta jurisprudência pertinente do STJ que reforça a legitimidade do pedido.
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