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Modelo de Emenda à Petição Inicial em Representação Eleitoral por Abuso de Poder de Autoridade

Modelo de Emenda à Petição Inicial em Representação Eleitoral por Abuso de Poder de Autoridade

Publicado em: 08/10/2024 Direito Eleitoral

Emenda à petição inicial apresentada em representação eleitoral por abuso de poder de autoridade, visando a adequação aos requisitos previstos no art. 22 da Lei Complementar 64/1990 e art. 6º da Resolução TSE nº 23.735/2024. O documento descreve a conduta do representado, policial militar, que utilizou-se de sua condição funcional para coagir eleitores, violando a liberdade de voto e a isonomia do processo eleitoral. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos como a instauração de investigação judicial eleitoral e a declaração de inelegibilidade do representado.

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Modelo de Petição de Reabertura de Investigação Judicial Eleitoral com Base em Novas Provas

Modelo de Petição de Reabertura de Investigação Judicial Eleitoral com Base em Novas Provas

Publicado em: 15/02/2025 Processo CivilDireito Eleitoral

Petição apresentada ao Juízo da Zona Eleitoral competente requerendo a reabertura de investigação judicial eleitoral referente às eleições municipais de 2020. O pedido fundamenta-se em novas provas anexadas ao processo, que corroboram as alegações iniciais de prática de ilícitos eleitorais por parte do réu. A peça jurídica argumenta com base na Constituição Federal, no Código Eleitoral e no CPC/2015, destacando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e da verdade real, além de citar jurisprudências pertinentes ao tema.

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Modelo de Pedido de Parcelamento de Valor Devido ao Erário e Desbloqueio de Contas Bancárias em Razão de Indeferimento de Prestação de Contas Eleitorais

Modelo de Pedido de Parcelamento de Valor Devido ao Erário e Desbloqueio de Contas Bancárias em Razão de Indeferimento de Prestação de Contas Eleitorais

Publicado em: 07/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Eleitoral

Petição apresentada por candidato ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2022, solicitando o parcelamento do valor de R$ 9.058,75 devido ao erário, decorrente do indeferimento de sua prestação de contas. O requerente fundamenta o pedido em princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade, bem como na impossibilidade financeira de quitação integral. Além disso, pleiteia o desbloqueio de suas contas bancárias, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal Eleitoral com Base em Novas Provas para Reabertura de Processo de Investigação de Crime Eleitoral

Modelo de Pedido de Revisão Criminal Eleitoral com Base em Novas Provas para Reabertura de Processo de Investigação de Crime Eleitoral

Publicado em: 12/02/2025 Direito EleitoralProcesso Penal

Petição apresentada ao Juízo Eleitoral requerendo revisão criminal eleitoral, fundamentada no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, e em conformidade com a legislação eleitoral aplicável. O pedido visa desconstituir decisão de arquivamento de processo de investigação de crime eleitoral, com base no surgimento de novas provas que alteram substancialmente o panorama probatório. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos como a reabertura do processo, produção de provas e acolhimento da revisão criminal.

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Modelo de Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura por Omissão de Partido Político

Modelo de Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura por Omissão de Partido Político

Publicado em: 16/08/2024 Direito Eleitoral

Petição inicial de Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura Impropria, proposta por filiado a partido político que não registrou sua candidatura no prazo legal. O documento aborda os fundamentos constitucionais e legais que garantem o direito político do requerente, incluindo o artigo 14, §3º, da Constituição Federal de 1988, e a legislação eleitoral brasileira, como o Código Eleitoral e a Lei das Eleições. Além disso, a peça processual apresenta jurisprudências relevantes, solicita a inclusão do nome do requerente na lista de candidatos e requer a condenação da parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Representação Eleitoral por Abuso de Autoridade de Policial Militar em Coação de Eleitores

Modelo de Representação Eleitoral por Abuso de Autoridade de Policial Militar em Coação de Eleitores

Publicado em: 01/10/2024 Direito Eleitoral

Ação de representação eleitoral movida por M. F. de S. L. contra C. E. da S., policial militar, por abuso de autoridade e coação de eleitores, violando dispositivos constitucionais e do Código Eleitoral. A petição fundamenta-se nos arts. 14, §9º, da CF/88, 243 e 323 do Código Eleitoral, e na Lei 13.869/2019 (art. 33), requerendo a condenação do representado com aplicação de sanções como multa, perda do cargo e inelegibilidade.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência por Divulgação Irregular de Pesquisa Eleitoral

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência por Divulgação Irregular de Pesquisa Eleitoral

Publicado em: 18/11/2023 Direito Eleitoral

Petição inicial em que o Autor solicita a tutela de urgência para que o Réu remova pesquisa eleitoral não registrada no TSE, divulgada fora do período eleitoral, em violação à Lei 9.504/1997 e à Constituição Federal. O pedido fundamenta-se na proteção à isonomia e lisura do processo eleitoral, com base no CPC/2015, art. 300, e na exigência de registro prévio de pesquisas eleitorais. A ação inclui a aplicação de multa diária em caso de descumprimento e a condenação à obrigação de não fazer.

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Modelo de Queixa-Crime Eleitoral por Calúnia, Difamação e Injúria no Contexto Eleitoral

Modelo de Queixa-Crime Eleitoral por Calúnia, Difamação e Injúria no Contexto Eleitoral

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Modelo de petição inicial de Queixa-Crime Eleitoral, fundamentada nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, combinados com o artigo 41 do Código de Processo Penal. A peça jurídica é apresentada em face de declarações caluniosas, difamatórias e injuriosas realizadas durante o período eleitoral, com o intuito de prejudicar a honra e a reputação do querelante. O documento contém exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, incluindo a citação do querelado, condenação pelos crimes apontados e indenização por danos morais.

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Modelo de Pedido de Direito de Resposta em Matéria Jornalística Veiculada: Ação Eleitoral com Base na Lei 9.504/1997

Modelo de Pedido de Direito de Resposta em Matéria Jornalística Veiculada: Ação Eleitoral com Base na Lei 9.504/1997

Publicado em: 25/09/2024 Direito Eleitoral

Ação judicial de direito de resposta proposta perante a Justiça Eleitoral, com fundamento no art. 58 da Lei 9.504/1997 e nos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, em face de veiculação de matéria jornalística contendo informações falsas e caluniosas. O Requerente, jornalista e figura pública, solicita à Requerida, uma empresa jornalística, a publicação de resposta proporcional à ofensa nos mesmos meios e com igual destaque, visando reparar os danos causados à sua honra e imagem. A petição aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, e apresenta os pedidos de citação, produção de provas, designação de audiência de conciliação, e condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais em Direito Eleitoral contra Publicações Ofensivas em Rede Social que Violam Honra e Imagem do Autor

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais em Direito Eleitoral contra Publicações Ofensivas em Rede Social que Violam Honra e Imagem do Autor

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito Eleitoral

Petição inicial proposta por A. J. dos S., por meio de seu advogado, contra M. F. de S. L., requerendo a remoção imediata de publicações ofensivas em redes sociais, retratação pública e indenização por danos morais decorrentes de ofensas à honra, imagem e reputação durante período eleitoral, com fundamento na CF/88, art. 5º, V, X e IX, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944, e no Código de Processo Civil para tutela jurisdicional e produção de provas.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Eleição por Violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade e Impessoalidade em Fundação de Utilidade Pública

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Eleição por Violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade e Impessoalidade em Fundação de Utilidade Pública

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito Eleitoral

Documento jurídico que apresenta Ação Declaratória de Nulidade de Eleição referente a irregularidades em processo eleitoral realizado por uma Fundação de utilidade pública. A ação aponta vícios insanáveis, como violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, nepotismo, e descumprimento de normas estatutárias. Fundamentada no art. 37 da CF/88, art. 485 do CPC/2015 e jurisprudência, a petição requer liminar para suspensão dos efeitos da eleição e declaração de sua nulidade definitiva, além de condenação da Fundação ao pagamento de custos processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Extraordinário Eleitoral: Violação aos Princípios Constitucionais de Ampla Defesa e Contraditório

Modelo de Recurso Extraordinário Eleitoral: Violação aos Princípios Constitucionais de Ampla Defesa e Contraditório

Publicado em: 13/11/2023 Processo CivilDireito Eleitoral

Petição de Recurso Extraordinário Eleitoral interposto junto ao Tribunal Regional Eleitoral, com fundamento no art. 121, §3º, da Constituição Federal de 1988, requerendo o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal. O recurso é motivado pela alegação de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade, devido à decisão recorrida que cerceou o direito de defesa da parte recorrente, ao indeferir a produção de provas essenciais e proferir julgamento sem a devida fundamentação. A peça destaca dispositivos constitucionais, jurisprudência relevante e fundamentos doutrinários, além de requerer a reforma da decisão recorrida e a condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Representação Eleitoral por Divulgação de Plano de Governo Divergente ao Registrado no TSE

Modelo de Representação Eleitoral por Divulgação de Plano de Governo Divergente ao Registrado no TSE

Publicado em: 23/09/2024 Direito Eleitoral

Ação de representação eleitoral proposta pela Coligação "Unidos pelo Futuro" contra a Coligação "Avançar Sempre", com fundamento no CPC/2015, art. 319, e na legislação eleitoral vigente, devido à divulgação de um plano de governo que diverge substancialmente daquele registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ação aponta violação aos princípios da publicidade e da transparência previstos na Constituição Federal, art. 37, caput, e caracteriza propaganda enganosa, além de abuso de poder político e econômico. São requeridas medidas como a suspensão imediata da divulgação do plano divergente, aplicação de penalidades e garantia de ampla divulgação do plano oficial registrado, com o objetivo de preservar a lisura do pleito eleitoral.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência por Divulgação de Pesquisa Eleitoral Extemporânea

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência por Divulgação de Pesquisa Eleitoral Extemporânea

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Eleitoral

A petição trata de uma Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada perante a Vara Eleitoral competente, na qual o Autor alega que o Réu divulgou pesquisa eleitoral extemporânea, em desacordo com a Lei nº 9.504/1997. A conduta do Réu teria violado os princípios da igualdade e transparência no processo eleitoral, influenciando de forma indevida o eleitorado. O Autor fundamenta seu pedido com base no art. 33 da Lei nº 9.504/1997, art. 14 da Constituição Federal de 1988 e art. 300 do CPC/2015, requerendo a retirada imediata do conteúdo, a abstenção de novas divulgações irregulares e a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Propaganda Negativa com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência em Contexto Eleitoral

Modelo de Ação Declaratória de Propaganda Negativa com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência em Contexto Eleitoral

Publicado em: 29/08/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Petição inicial de Ação Declaratória de Propaganda Negativa cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e concessão de Tutela Provisória de Urgência, proposta por candidato político em face de publicações difamatórias realizadas por terceiro em redes sociais. O documento aborda a prática de propaganda negativa que viola a honra e a reputação do autor, com fundamento nos artigos 11, §1º, III, do Código Civil, 5º, X, e 14 da Constituição Federal, além de discorrer sobre a urgência para remoção das publicações e a reparação pelos danos causados. A peça também destaca jurisprudências pertinentes e requer medidas como a remoção imediata das publicações, abstenção de novas postagens difamatórias e indenização por danos morais.

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Modelo de Contrarrazões de Representação Eleitoral: Defesa de Acusação por Divulgação de Fato Inverídico no Período Eleitoral

Modelo de Contrarrazões de Representação Eleitoral: Defesa de Acusação por Divulgação de Fato Inverídico no Período Eleitoral

Publicado em: 18/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Documento jurídico que apresenta contrarrazões em uma Representação Eleitoral, refutando alegações de divulgação de fato sabidamente inverídico durante o período eleitoral. O Representado fundamenta sua defesa na ausência de dolo ou má-fé, no direito constitucional à liberdade de expressão (art. 5º, IV, da CF/88), e na falta de provas que demonstrem a veracidade das acusações. Inclui análise jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos de improcedência da ação.

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Modelo de Reclamação Proposta por Partido Político contra Decisão de Câmara Reunida no TJAM por Violação ao Princípio da Ampla Defesa e Contraditório

Modelo de Reclamação Proposta por Partido Político contra Decisão de Câmara Reunida no TJAM por Violação ao Princípio da Ampla Defesa e Contraditório

Publicado em: 19/12/2023 Processo CivilDireito Eleitoral

Trata-se de uma reclamação proposta por um partido político contra decisão da Câmara Reunida do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que rejeitou embargos de declaração em ação de cobrança relacionada à desfiliação de candidato. Alega-se violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como omissão no enfrentamento de pontos relevantes nos embargos. A ação tem como fundamento o art. 988 do CPC/2015 e o art. 157 do Regimento Interno do TJAM, buscando a anulação da decisão impugnada e novo julgamento da matéria pela Câmara Reunida.

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Modelo de Recurso Eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral para Reforma de Decisão sobre Extinção de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

Modelo de Recurso Eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral para Reforma de Decisão sobre Extinção de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

Publicado em: 26/08/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Recurso Eleitoral interposto ao Tribunal Regional Eleitoral por A. J. dos S., com fundamento no art. 121, §4º, I, da Constituição Federal de 1988, e no art. 276 do Código Eleitoral. O recurso busca reformar decisão do juízo de primeira instância que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), sob o argumento de inadequação da via eleita, contrariando a legislação eleitoral vigente. São apresentados fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, no Código Eleitoral, na Lei Complementar nº 64/1990 e em precedentes jurisprudenciais, pleiteando o regular prosseguimento do processo e a análise do mérito da ação.

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Modelo de Denúncia de Imparcialidade de Tenente da Polícia Militar Durante Período Eleitoral

Modelo de Denúncia de Imparcialidade de Tenente da Polícia Militar Durante Período Eleitoral

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito EleitoralMilitar

Documento formalizando denúncia ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado contra Tenente por conduta parcial em período eleitoral. A denúncia destaca abuso de autoridade e violação dos princípios constitucionais da Administração Pública, com base em evidências de favorecimento a candidato político, abordagens seletivas e intimidação de eleitores. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e Estatuto dos Militares, solicitando a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis.

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Modelo de Alegações Finais em Representação Eleitoral por Abuso de Poder Político e Econômico Praticado por Policial Militar em Desfavor de Coligação Adversa

Modelo de Alegações Finais em Representação Eleitoral por Abuso de Poder Político e Econômico Praticado por Policial Militar em Desfavor de Coligação Adversa

Publicado em: 05/11/2024 Direito Eleitoral

Modelo de alegações finais apresentado em representação eleitoral movida pela Coligação “Guaraciaba para Todos” contra R. G. Guimarães, policial militar, perante a Zona Eleitoral de Guaraciaba do Norte/CE. O documento detalha condutas de abuso de poder político e econômico, consistentes em ameaças e intimidação de eleitores, fundamentando o pedido de declaração de inelegibilidade, aplicação de multa e suspensão dos direitos políticos do representado, com base na Lei Complementar 64/1990 e dispositivos constitucionais. Inclui análise de provas, princípios constitucionais violados, jurisprudências relevantes e requerimentos finais.

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Modelo de Denúncia ao Ministério Público por Abuso de Poder Econômico e Uso Indevido da Máquina Pública durante Período Eleitoral

Modelo de Denúncia ao Ministério Público por Abuso de Poder Econômico e Uso Indevido da Máquina Pública durante Período Eleitoral

Publicado em: 01/10/2024 Direito Eleitoral

Documento de denúncia formal ao Ministério Público relatando prática de abuso de poder econômico e uso indevido da máquina pública por parte de candidato em período eleitoral. O denunciado, ocupando cargo público, teria promovido mutirões de saúde com recursos públicos e servidores, visando angariar votos. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade (CF/88, art. 37), com base em dispositivos legais como o Código Penal (art. 299) e a Lei 9.504/1997 (art. 73). Inclui pedidos de instauração de investigação criminal, requisição de documentos e responsabilização do denunciado.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços e Recibo de Doação Eleitoral – Advogados e Contabilistas para as Eleições 2024

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços e Recibo de Doação Eleitoral – Advogados e Contabilistas para as Eleições 2024

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Modelo de contrato de prestação de serviços e recibo de doação eleitoral de serviços especializados, como advocacia e contabilidade, para campanhas eleitorais de 2024. O contrato formaliza a doação de serviços ao candidato ou partido, conforme as regras da legislação eleitoral vigente.

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Modelo de Defesa apresentada contra representação eleitoral por divulgação de pesquisa falsa, com fundamentação jurídica e solicitação de improcedência

Modelo de Defesa apresentada contra representação eleitoral por divulgação de pesquisa falsa, com fundamentação jurídica e solicitação de improcedência

Publicado em: 02/10/2024 Direito Eleitoral

Defesa elaborada em resposta à representação eleitoral movida pelo Ministério Público Eleitoral, que acusa o requerido de divulgar pesquisa eleitoral não registrada na Justiça Eleitoral, em desacordo com a Lei nº 9.504/1997, art. 33. A peça argumenta a ausência de dolo na conduta, invocando direitos constitucionais como a liberdade de expressão (art. 5º, IV, da CF/88) e princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requer a improcedência da ação, produção de provas, audiência de conciliação e, se necessário, a gratuidade de justiça.

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Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Irregular: Uso de Carro de Som em Desacordo com a Lei

Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Irregular: Uso de Carro de Som em Desacordo com a Lei

Publicado em: 10/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Modelo de representação eleitoral contra candidato que utiliza propaganda irregular por meio de carro de som em locais e horários proibidos. A peça busca a suspensão da propaganda e a aplicação de sanções.

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Modelo de Representação Eleitoral por Divulgação de Fake News com Pedido de Liminar e Indenização por Danos Morais

Modelo de Representação Eleitoral por Divulgação de Fake News com Pedido de Liminar e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito Eleitoral

Representação eleitoral proposta por M. F. de S. L. contra J. A. dos S., candidato a prefeito, com fundamento no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990. A ação denuncia a divulgação de fake news pelo representado, que teria imputado condutas desonrosas à representante, com o objetivo de interferir na lisura do pleito eleitoral. São requeridos a remoção imediata das publicações, a condenação por abuso de poder, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e a aplicação das sanções previstas na legislação eleitoral. O documento consolida jurisprudências e fundamentos jurídicos que reforçam a necessidade de responsabilização do representado.

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Modelo de Representação Eleitoral por Divulgação de Fake News Durante o Período Eleitoral em Desrespeito à Lei nº 9.504/1997 e à Constituição Federal

Modelo de Representação Eleitoral por Divulgação de Fake News Durante o Período Eleitoral em Desrespeito à Lei nº 9.504/1997 e à Constituição Federal

Publicado em: 01/10/2024 Direito Eleitoral

Documento de representação eleitoral apresentado ao Juízo da Zona Eleitoral competente, fundamentado no art. 57-D da Lei nº 9.504/1997, que trata da vedação à divulgação de propaganda eleitoral com informações sabidamente inverídicas. O Representante alega que o Representado divulgou fake news por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens, com o intuito de prejudicar sua candidatura e influenciar o resultado do pleito eleitoral. O documento apresenta pedido de liminar para remoção das publicações falsas, aplicação de sanções legais, condenação por danos morais e outras providências cabíveis.

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Modelo de Contestação em Representação Eleitoral por Suposta Conduta Vedada: Defesa de Candidata Acusada de Transporte Irregular de Eleitores e Oferta de Vantagens nas Eleições Municipais

Modelo de Contestação em Representação Eleitoral por Suposta Conduta Vedada: Defesa de Candidata Acusada de Transporte Irregular de Eleitores e Oferta de Vantagens nas Eleições Municipais

Publicado em: 08/11/2024 Direito Eleitoral

Modelo de contestação em representação eleitoral apresentada por candidata acusada de prática de conduta vedada, especificamente transporte irregular de eleitores e oferta de vantagens em troca de votos, durante as eleições municipais. O documento fundamenta a defesa na inépcia da inicial, ausência de interesse de agir, necessidade de prova robusta para a configuração da conduta ilícita, ausência de potencialidade lesiva e observância aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. Traz também jurisprudência atualizada sobre a matéria, pedidos de improcedência da representação e requerimento de produção de provas.

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