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Modelo de Petição Inicial de Execução de Título Extrajudicial com Base em Nota Promissória

Publicado em: 18/07/2023 Direito Comercial

Petição inicial de execução de título extrajudicial fundamentada no CPC/2015, art. 784, I, por inadimplemento de nota promissória. O documento expõe os fatos e fundamentos jurídicos que embasam a exigibilidade, liquidez e certeza do crédito devido, além de jurisprudências pertinentes. Requer citação do executado, pagamento do débito em 3 dias, e, em caso de inadimplemento, a penhora de bens, com pedido de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Rescisão de Contrato de Franquia c/c Indenização por Danos

Publicado em: 19/11/2023 Direito Comercial

Modelo completo de petição inicial para ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Contempla exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos com base na Lei nº 13.966/2019 e no Código Civil Brasileiro, além de pedidos de tutela de urgência, rescisão contratual e reparação de danos.

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Modelo de Petição Inicial - Ação de Cobrança de Cheque sem Fundos com Fundamentação Jurídica Detalhada

Publicado em: 18/07/2023 Direito Comercial

Modelo de petição inicial para ação de cobrança de cheque sem fundos, fundamentada nos artigos 319 e 700 do CPC/2015 e na Lei 7.357/1985. O documento inclui a qualificação das partes, narrativa dos fatos, embasamento jurídico com destaque para os princípios do cheque como título de crédito, jurisprudências relevantes e pedidos como a citação do réu, condenação ao pagamento do valor devido (com juros e correção monetária), custas processuais e honorários advocatícios. Ideal para situações de inadimplemento em relações comerciais.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Acórdão em Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição apresentada pela empresa Sollax Safety Ltda. em face de Santos e Oliveira Serviços de Engenharia e Construção - AD Engenharia, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC/2015, visando ao cumprimento de acórdão que julgou improcedente recurso da parte autora, fixando honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da causa. O documento inclui a apresentação de planilha atualizada do débito, pedido de prosseguimento da execução com intimação da parte executada para pagamento do valor devido e outras medidas pertinentes à fase de cumprimento de sentença.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Anulação de Contrato Mercantil por Vício de Consentimento com Pedido de Indenização

Publicado em: 18/07/2023 Direito Comercial

Petição inicial na qual A. J. dos S., empresário, solicita a anulação de contrato mercantil celebrado com B. C. de S. Ltda., alegando vício de consentimento devido a informações falsas sobre a qualidade e origem dos produtos fornecidos. Fundamentada nos artigos 138, 139 e 171 do Código Civil de 2002 e artigos 319 e 320 do CPC/2015, a ação requer, além da anulação do contrato, reparação por danos materiais e morais, custas processuais e honorários advocatícios. Inclui fundamentação jurídica com base em precedentes jurisprudenciais e doutrinários.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Revisão de Contrato de Franquia com Fundamentos no CDC, Código Civil e Lei de Franquia

Publicado em: 18/07/2023 Direito Comercial

Modelo de petição inicial para Ação de Revisão de Contrato de Franquia, baseado no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), na Lei de Franquia (Lei nº 13.966/2019) e no Código Civil Brasileiro (arts. 421, 422 e 478). O documento aborda desequilíbrios contratuais decorrentes de mudanças econômicas, cláusulas abusivas e a necessidade de revisão contratual com base na boa-fé objetiva, na teoria da imprevisão e na função social do contrato. Inclui pedidos de revisão de cláusulas contratuais, valor da causa e competência do foro.

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Modelo de Petição Inicial para Nulidade e/ou Anulação de Contrato de Franquia com Base na Lei nº 13.966/2019

Publicado em: 22/04/2024 Direito ComercialDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial que visa à nulidade e/ou anulação de contrato de franquia, fundamentada nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro e na Lei nº 13.966/2019 (Lei de Franquia). O documento expõe irregularidades contratuais como a ausência de informações obrigatórias na Circular de Oferta de Franquia (COF), práticas abusivas, superfaturamento, fraude nas operações comerciais, e cobranças indevidas. Inclui pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.

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Modelo de Pedido de Citação por Meio Eletrônico em Ação de Cobrança com Base no CPC/2015, art. 246, § 1º-A

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Modelo de petição interlocutória apresentada em Ação de Cobrança, na qual o autor requer a citação da empresa ré por meio eletrônico, com fundamento no CPC/2015, art. 246, § 1º-A. A petição detalha a frustração da citação presencial por oficial de justiça, argumentando que a empresa ré utiliza ativamente o e-mail indicado para suas atividades comerciais. São invocados dispositivos legais e jurisprudências que sustentam a validade e a efetividade da citação eletrônica, especialmente diante da conduta da ré em se esquivar da citação tradicional. Inclui pedido subsidiário para adoção de outras formas legais de citação, caso o meio eletrônico não seja possível.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Multa Contratual em Contrato de Agenciamento Artístico

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial proposta por empresário contra cantor devido ao inadimplemento contratual em contrato de agenciamento artístico. O documento solicita a rescisão do contrato firmado entre as partes, com base em descumprimentos, como ausência em compromissos agendados, realização de apresentações autônomas e descumprimento da cláusula de exclusividade. Fundamentada nos artigos do Código Civil e CPC/2015, a ação pede a aplicação da multa contratual de R$ 200.000,00, indenização por perdas e danos e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito em Processo de Recuperação Judicial com Fundamentação Jurídica na Lei 11.101/2005

Publicado em: 25/03/2025 Processo CivilDireito ComercialEmpresa

Petição inicial apresentada por credor para requerer a habilitação de crédito em processo de recuperação judicial, fundamentada na Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º. O documento detalha os fatos que originaram a dívida, a classificação do crédito e a argumentação jurídica que embasa o pedido, além de citar jurisprudências relevantes do STJ e de Tribunais Estaduais. Inclui os pedidos de inclusão do crédito na relação de credores, intimação do administrador judicial e produção de provas, com requerimento de audiência de conciliação nos termos do CPC/2015.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Inexistência de Responsabilidade de Franqueado por Atos de Outros Franqueados

Publicado em: 09/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial de ação declaratória proposta por franqueado, buscando reconhecimento judicial de inexistência de responsabilidade por atos praticados por outro franqueado da mesma rede. Fundamentada na Lei nº 13.966/2019 e no princípio da autonomia contratual consagrado no Código Civil, a ação visa afastar pretensão de responsabilização indevida, demonstrando juridicamente a independência das unidades franqueadas. Inclui exposição dos fatos, embasamento legal, jurisprudência e pedidos formais.

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Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Fundamentação no CPC/2015 e Lei de Recuperação Judicial

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição apresentada por A. J. dos S., em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela parte executada. O documento refuta as alegações de tempestividade e submissão de créditos ao plano de recuperação judicial, fundamentando-se no artigo 525 do CPC/2015 e na Lei nº 11.101/2005. Também aborda a ausência de demonstração de excesso de execução pela parte contrária e cita jurisprudência consolidada para embasamento. A petição busca a rejeição da impugnação, a continuidade do cumprimento de sentença e a condenação da parte executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Exclusão de Sócio Minoritário do Polo Passivo em Processo de Falência

Publicado em: 09/01/2025 Processo CivilDireito Comercial

Petição judicial requerendo a exclusão de sócio minoritário do polo passivo em processo de falência, com base na ausência de poderes administrativos ou de gestão, absolvição em processo criminal relacionado e ausência de fundamentos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentação baseada nos artigos 50 do CCB/2002 e 133 do CPC/2015, além de precedentes doutrinários e jurisprudenciais.

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Modelo de Pedido de homologação judicial de acordo extrajudicial entre C. A. da S. J. Pet Shop ME e Tupa Cal – Materiais para Construção Ltda., com reconhecimento da inexistência de débito e sustação definitiva de protes...

Publicado em: 28/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição para homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, que reconhecem a inexistência de débito referente a duplicata mercantil e requerem a extinção do processo sem resolução do mérito, com sustação definitiva do protesto e afastamento de custas e honorários, com base no CPC/2015 e na Lei 5.474/1968. Documento inclui qualificação das partes, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos para homologação e extinção do feito.

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Modelo de Ação Declaratória para Suspensão de Exigência de Responsável Técnico Veterinário em Pet Shop com Atividades de Embelezamento Animal

Publicado em: 03/05/2024 Direito AdministrativoDireito Comercial

Petição inicial de Ação Declaratória proposta por empresário proprietário de pet shop contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária, buscando a confirmação da tutela de urgência e a declaração da desnecessidade de contratação de responsável técnico veterinário para atividades de banho, tosa e cuidados estéticos. A ação fundamenta-se na ausência de respaldo legal para a exigência, nos princípios da razoabilidade e legalidade, e no impacto desproporcional à atividade empresarial. Inclui jurisprudências relevantes e pedido de condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Alegação de Excesso de Execução e Descumprimento de Liquidação Prévia Determinada em Sentença Transitada em Julgado

Publicado em: 13/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ComercialEmpresa

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Fulana de Tal, objetivando corrigir o excesso de execução e garantir a realização de liquidação prévia para apuração de danos materiais, conforme determinado em sentença transitada em julgado. Fundamenta-se nos artigos 525 e 509 do CPC/2015, destacando a violação ao princípio da coisa julgada e à segurança jurídica. Inclui pedidos de suspensão do cumprimento de sentença, acolhimento da impugnação e condenação dos exequentes em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Cobrança com Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra Sócio de Empresa Inapta

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial de ação de cobrança movida por credor contra sócio de empresa inapta, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 50 do Código Civil e art. 133 do CPC/2015. O documento detalha a negligência do réu na gestão da empresa, que culminou na impossibilidade de quitação das dívidas, e requer a responsabilização direta do sócio pelos débitos, com base nos princípios da boa-fé objetiva e na doutrina e jurisprudência aplicáveis. Inclui pedidos de citação, condenação ao pagamento de valores devidos e custas processuais, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Recuperação Judicial de Empresa em Crise Econômico-Financeira com Base na Lei 11.101/2005

Publicado em: 05/12/2024 Processo CivilDireito ComercialEmpresa

Petição inicial de pedido de recuperação judicial proposta por uma sociedade empresária que enfrenta dificuldades financeiras, visando à preservação da atividade empresarial, manutenção de empregos e pagamento ordenado aos credores. O documento fundamenta-se na Lei 11.101/2005, destacando os artigos 47, 48, 51 e 52, e apresenta os requisitos formais, documentação necessária e jurisprudências relevantes. Inclui pedidos de processamento, suspensão de ações e designação de audiência, conforme art. 6º, §4º, e CPC/2015, art. 319, VII.

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Modelo de Ação de Cobrança por Inadimplemento Contratual em Parceria Advocatícia – Fundamento no Código Civil e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ComercialÉtica

Ação de cobrança ajuizada por advogado contra ex-parceiro de contrato de parceria advocatícia, devido ao inadimplemento das cláusulas contratuais. Baseada no Código Civil Brasileiro (art. 421, 422 e 389) e no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), a ação busca a condenação da parte ré ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de correção monetária e juros, bem como a reparação de prejuízos causados ao autor. A petição destaca doutrina, jurisprudência e princípios como boa-fé e função social do contrato, além de requerer a produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Cobrança por Indenização e Diferenças de Comissões de Representação Comercial entre Empresário e Empresa, com Base na Lei 4.886/1965 e Jurisprudência Aplicável

Publicado em: 26/06/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito Comercial

Modelo de petição inicial de ação de cobrança ajuizada por empresário representante comercial contra empresa, visando o reconhecimento da relação comercial, pagamento de indenização equivalente a 1/12 das comissões e diferenças de valores não quitados, fundamentada na Lei 4.886/1965, princípios de boa-fé objetiva e precedentes jurisprudenciais. Inclui pedidos de citação, produção de provas, correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação de Cobrança de R$ 17.149,00 por Venda de Bovinos entre B. H. M. e N. G. P. da S. EIRELI, com Fundamentação no CPC/2015 e Responsabilidade da Pessoa Jurídica

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito Comercial

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido em recurso inominado interposto pela empresa N. G. P. da S. EIRELI, em ação de cobrança proposta por B. H. M., comprovando a regularidade da inicial, a entrega dos bovinos mediante nota fiscal e contra-nota, afastando a nulidade processual e a alegação de ausência da Guia de Trânsito Animal, e requerendo a manutenção da sentença de primeiro grau com base nos artigos do CPC/2015 e no Código Civil.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Aplicação de Multa por Descumprimento de Cláusulas e Recuperação Extrajudicial

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial proposta por Empresa X contra Empresa Y buscando a rescisão de contrato de fornecimento de energia limpa, em razão do inadimplemento contratual e ingresso da Requerida em recuperação extrajudicial. Fundamentada no princípio do pacta sunt servanda (art. 421 do CCB/2002), a ação pleiteia a aplicação de multa contratual prevista, com base nos artigos 408, 475 e 389 do Código Civil. São apresentados doutrinas e precedentes jurisprudenciais que reforçam a legalidade do pedido.

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Modelo de Pedido de Falência por Inadimplência Injustificada com Base na Lei nº 11.101/2005

Publicado em: 18/07/2023 Direito Comercial

Petição inicial apresentada ao Juízo da Vara Cível visando à decretação de falência de uma empresa devedora. O documento detalha a inadimplência injustificada da Requerida em relação a uma obrigação líquida, certa e exigível, superior a 40 salários mínimos, com fundamento no art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005. A peça jurídica destaca a ausência de justificativa válida por parte da devedora, apresenta documentos comprobatórios, jurisprudências aplicáveis e requer a citação da Requerida, a decretação da falência, além de outras providências legais.

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Modelo de Ação de Cobrança e Reparação por Descumprimento Contratual em Sociedade de Propósito Específico (SPE)

Publicado em: 14/07/2024 Direito CivilDireito Comercial

Petição inicial de ação cível proposta por pessoa física contra pessoa jurídica, visando o reconhecimento do descumprimento contratual em relação à constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para empreendimento imobiliário. O autor pleiteia o pagamento de 60% do valor do terreno, divisão igualitária de lucros, indenização por danos materiais e morais, além de custas processuais e honorários advocatícios, com base nos artigos 421, 422, 389 e 884 do Código Civil Brasileiro e na boa-fé contratual. Jurisprudências do TJSP reforçam os fundamentos e a aplicação da legislação contratual.

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Modelo de Ação de Cobrança de Duplicatas Mercantis Prescritas Proposta no Juizado Especial Cível

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial de Ação de Cobrança ajuizada perante o Juizado Especial Cível, fundamentada no inadimplemento de duplicatas mercantis emitidas pelo Requerente, proprietário de uma loja de peças para motocicletas, em desfavor da Requerida. O documento detalha os títulos protestados, o cálculo atualizado do débito, o prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, e a vinculação das duplicatas às notas fiscais das mercadorias entregues. Requer-se a condenação da Requerida ao pagamento do débito, acrescido de juros e correção monetária, além da designação de audiência de conciliação, conforme a Lei 9.099/1995.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário com Exclusão de Avalista e Liberação de Bem em Garantia

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ComercialDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação revisional de contrato bancário, fundamentada no CPC/2015, art. 319 e seguintes, contra instituição financeira. O pedido inclui a revisão da taxa de juros, exclusão de avalista (cônjuge), liberação de bem dado em garantia e prorrogação do prazo para pagamento de parcelas vencidas e vincendas, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução do CMN. Alega prática abusiva na elevação dos juros e exigência desproporcional de avalista, comprometendo a segurança patrimonial do autor. Inclui jurisprudências relevantes e requer tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas.

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Modelo de Embargos à Penhora de Maquinário Essencial: Fundamentação Legal e Pedido de Impenhorabilidade

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilDireito ComercialEmpresaImpenhorabilidade

Petição de embargos à penhora apresentada por pessoa jurídica de direito privado, fundamentada no art. 833, inciso V, do CPC/2015, visando a declaração de impenhorabilidade de maquinário indispensável às atividades empresariais. O documento argumenta que a constrição judicial compromete a continuidade das operações empresariais, viola o princípio da preservação da empresa e a função social prevista na Constituição Federal, além de apresentar jurisprudências favoráveis. Inclui pedidos de efeito suspensivo, liberação do bem penhorado, condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Devolução de Ponto Comercial e Indenização por Danos Materiais

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial de Ação de Rescisão Contratual proposta por A. J. dos S. em face de X. Y. dos S., visando à rescisão de contrato de compra e venda de ponto comercial firmado entre as partes, devido à inadimplência do Requerido. A peça jurídica fundamenta-se no princípio do pacta sunt servanda e no artigo 475 do Código Civil Brasileiro, requerendo a devolução do ponto comercial e dos bens alienados, além de indenização por danos materiais e custas processuais. O documento também inclui jurisprudências aplicáveis ao caso e faz menção à validade de notificações extrajudiciais realizadas por aplicativos de mensagens.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito Quirografário em Processo de Recuperação Judicial com Base na Lei 11.101/2005

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito ComercialEmpresa

Modelo de petição utilizado por credor para requerer a habilitação de crédito no valor de R$ 12.000,00 no processo de Recuperação Judicial da empresa devedora, com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º, Lei 11.101/2005, art. 9º, II e Lei 11.101/2005, art. 83, VI. O pedido está instruído com comprovação documental da origem do crédito (contrato de prestação de serviços), solicita a inclusão no Quadro Geral de Credores na classe de créditos quirografários e requer a manifestação da Administradora Judicial. Indicado para situações em que o credor não foi listado pela recuperanda no pedido inicial.

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Modelo de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Cheque) - M. E. J. L. LTDA. contra B. F. de A. S.

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilDireito ComercialMicro Empresa

Petição inicial de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, movida por M. E. J. L. LTDA. contra B. F. de A. S., visando a satisfação de crédito decorrente de cheques pós-datados devolvidos por insuficiência de fundos. A peça jurídica fundamenta-se na Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) e no CPC/2015, destacando a legitimidade da exequente como endossatária e a exigibilidade do título. Contém pedidos de citação do executado, penhora de bens em caso de inadimplemento e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de anexos comprobatórios.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito Trabalhista em Processo de Recuperação Judicial

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilDireito ComercialEmpresaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada à 6ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, requerendo a habilitação de crédito trabalhista no processo de recuperação judicial de empresa, fundamentada nos arts. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005 e nos arts. 319 e 320 do CPC/2015. O trabalhador, já qualificado, solicita a inclusão de seu crédito reconhecido por sentença trabalhista no Quadro Geral de Credores, na classe trabalhista, destacando a prioridade do crédito de natureza alimentar, conforme art. 83, I, da Lei 11.101/2005, e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Suspensão de Execução e Declaração de Nulidade em Processo de Penhora de Cotas Sociais

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição apresentada na 2ª Vara Cível de Família e Sucessões de Anápolis/GO, na qual o executado requer a impugnação ao cumprimento de sentença com base no CPC/2015, art. 525, pleiteando a suspensão da execução e a extinção do processo devido à prescrição intercorrente e material, nulidade de citação e violação do princípio da função social da empresa. O documento aborda os fundamentos jurídicos relacionados à penhora de cotas sociais de empresa de pequeno porte, apontando prejuízos à continuidade das atividades empresariais. Inclui também pedido de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Medida Protetiva com Pedido de Acesso à Empresa e Proibição de Contato por Violência Patrimonial nos Termos da Lei Maria da Penha

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilDireito ComercialConstitucionalDireito de Família

Petição inicial apresentada por M. F. de S. L., fundamentada na Lei Maria da Penha e no CPC/2015, requerendo o deferimento de medida protetiva de urgência para garantir o acesso à empresa da qual é sócia, diante de condutas de violência patrimonial por parte de C. E. da S., que a impede de exercer suas funções empresariais. A peça destaca os fundamentos jurídicos, como o art. 7º, IV, e o art. 22 da Lei 11.340/2006, além de apresentar jurisprudência relacionada e requerer a proibição do requerido de frequentar o local da empresa por 120 dias.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Seguradora por Bloqueio Indevido de Cadastro Profissional

Publicado em: 03/10/2024 Direito CivilDireito Comercial

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por motorista profissional contra seguradora que bloqueou arbitrariamente seu cadastro, impedindo-o de exercer sua atividade profissional. A ação fundamenta-se em dispositivos do Código Civil (arts. 186, 187 e 927) e do Código de Processo Civil (art. 319), bem como no direito constitucional ao livre exercício da profissão (art. 5º, XIII, CF/88). Requer-se tutela de urgência para desbloqueio imediato do cadastro, condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00 e reconhecimento de abusividade e violação à boa-fé objetiva. Inclui jurisprudências e detalhamento dos pedidos.

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Modelo de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento Empresarial com Base na Lei 14.181/2021

Publicado em: 05/05/2024 Direito ComercialDireito do Consumidor

A presente ação judicial, fundamentada na Lei 14.181/2021, tem como objetivo a repactuação das dívidas contraídas por uma empresa junto a instituições bancárias, visando à reorganização financeira sustentável. O pedido destaca a necessidade de audiência de conciliação para submissão de um plano de pagamento, garantindo a continuidade das atividades empresariais e a aplicação dos princípios da boa-fé, equilíbrio contratual e função social do contrato. A ação também aborda os impactos da pandemia de COVID-19 como fator agravante para o superendividamento e solicita tutela de urgência para suspensão de cobranças até a conclusão da audiência.

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Modelo de Procuração Específica para Representação de Pessoa Física Perante o Banco do Brasil

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDireito Comercial

Modelo de documento jurídico que detalha a outorga de poderes específicos para representação de uma pessoa física perante o Banco do Brasil. O instrumento permite ao procurador realizar movimentações financeiras, acessar informações de contas, solicitar demonstrativos e exercer atos administrativos e jurídicos. Inclui fundamentos legais baseados no Código Civil Brasileiro (art. 653 e art. 654, §1º), jurisprudências relevantes e requisitos formais para a validade da procuração.

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Modelo de Embargos à Penhora de Bem Imóvel Comercial com Pedido de Efeito Suspensivo e Substituição de Garantia

Publicado em: 09/09/2024 Processo CivilDireito Comercial

O presente documento trata de embargos à penhora de imóvel comercial, fundamentados no Código de Processo Civil de 2015, artigos 805, 874 e 919, § 1º. O embargante requer a desconstituição da penhora, alegando que o bem é essencial para sua atividade empresarial e que há excesso de penhora devido ao valor do imóvel ser superior ao débito exequendo. Além disso, solicita a substituição da garantia por outra menos onerosa, com base no princípio da menor onerosidade e da proporcionalidade, bem como a suspensão da execução até o julgamento final dos embargos. O documento apresenta jurisprudências em respaldo ao pedido e requer a realização de audiência de conciliação, além da produção de provas.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Baixa e Encerramento de Empresas no CNPJ com Responsabilização do Sócio Administrador Inerte

Publicado em: 13/11/2024 Direito ComercialEmpresa

Modelo detalhado de notificação extrajudicial destinada ao sócio administrador que, mesmo após solicitação formal, permanece inerte quanto à promoção da baixa e encerramento de empresas inscritas no CNPJ. O documento descreve a identificação das partes, o histórico da omissão, os prejuízos fiscais e patrimoniais ao notificante, fundamentação jurídica baseada no Código Civil (arts. 1.032, 1.033, 1.035 e 50) e princípios da boa-fé objetiva, além de jurisprudência correlata. Contém pedido expresso para que, no prazo de 48 horas, o notificado promova a baixa das empresas, envie documentação comprobatória e relate eventuais pendências, sob pena de adoção de medidas judiciais e responsabilização pessoal. Indicado para resguardar direitos de sócios retirantes e prevenir obrigações indevidas.

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