Jurisprudência em Destaque

STJ Reconhece Impenhorabilidade de Imóvel Utilizado como Residência Familiar Mesmo sendo de Propriedade de Pessoa Jurídica

Postado por Emilio Sabatovski em 10/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impenhorabilidade de imóvel residencial de empresa familiar, mesmo em casos de processos fiscais que envolvem a indisponibilidade de bens. A decisão considerou a Lei 8.009/1990, que protege a dignidade da pessoa humana, garantindo que a residência familiar não seja penhorada, independentemente da titularidade formal do bem.

Doc. LEGJUR 240.5080.2155.4516

STJ Impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Superação do precedente. Indisponibilidade para futura penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Possibilidade. Imóvel de propriedade de pessoa jurídica. Núcleo familiar. Conceito de bem de família. Fins sociais da lei. Genitora que detém a posse do imóvel por lá residir. Flexibilização. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Possibilidade de interposição de Embargos de terceiro, visando à declaração de impenhorabilidade de imóvel pertencente a empresa envolvida em processo fiscal. CPC/1973, art. 1.046, e ss. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 675. CPC/2015, art. 676. CPC/2015, art. 677. CPC/2015, art. 678, e ss. CPC/2015, art. 681.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. O decisum destacou a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()

Íntegra PDF Ementa

STJ Reconhece Impenhorabilidade de Imóvel Utilizado como Residência Familiar Mesmo sendo de Propriedade de Pessoa Jurídica

Comentário/Nota

Consideração

No voto do Ministro Relator, Herman Benjamin, foi destacado que a impenhorabilidade do bem de família, conforme a Lei 8.009/1990, visa à proteção da dignidade da pessoa humana e é de ordem pública, sendo, portanto, cogente. O relator enfatizou que a simples comprovação de que o imóvel constitui moradia é suficiente para garantir a proteção legal, sem que a confusão entre moradia familiar e local de funcionamento da empresa seja requisito para a impenhorabilidade. O entendimento do STJ afasta as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, possibilitando a interposição de Embargos de Terceiro para a declaração de impenhorabilidade do imóvel.

Comentário

A decisão do STJ reforça a importância da proteção ao bem de família, prevista na , e regulamentada pela , que determina a impenhorabilidade do imóvel residencial contra qualquer tipo de dívida, salvo exceções específicas. A aplicação desta proteção se estende a imóveis de pessoas jurídicas, desde que sirvam de moradia para os sócios ou suas famílias. O STJ tem consolidado o entendimento de que a impenhorabilidade visa resguardar a dignidade e segurança habitacional, conforme o princípio da dignidade da pessoa humana (, III). A jurisprudência tem evoluído para abranger situações em que a propriedade do imóvel está em nome de uma pessoa jurídica, mas seu uso é exclusivamente residencial, garantindo assim a proteção da moradia familiar contra penhoras e execuções fiscais. Esta decisão reafirma que, mesmo em processos fiscais, a residência familiar deve ser preservada, promovendo a segurança jurídica e o respeito aos direitos fundamentais.

Jurisprudência Relacionada

Bem de Família Impenhorabilidade Execução Fiscal Lei 8.009/1990

LegJur: A Ferramenta Essencial para Advogados Modernos
Transforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!

Olá Advogado(a),

Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?

Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.

Por que o LegJur é a solução que você precisa?

1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.

2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.

3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.

4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.

5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.

Invista no seu maior capital: o tempo

Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.

Depoimentos

"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada

Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.

Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.

Assinatura Mensal

Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito

R$ 19,90

À vista

Adquira Já

1 mês

Acesso Total ao Site com Renovação opcional

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já