Legislação

Lei 12.485, de 12/09/2011
(D.O. 13/09/2011)

- O Anexo I da Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, passa a vigorar acrescido do quadro constante do Anexo desta Lei, e seus arts. 32, 33, 35, 36, 38 e 39 passam a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único do art. 38 para § 1º:

(art. 26. Efeitos a partir de 01/01/2012)

[ - A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine terá por fato gerador:

I - a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas;

II - a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, listados no Anexo I desta Medida Provisória;

III - a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1º desta Medida Provisória, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando da veiculação incluída em programação nacional. [[.]]

(...). (NR)

[ - A Condecine será devida para cada segmento de mercado, por:

(...).

II - título de obra publicitária cinematográfica ou videofonográfica, para cada segmento dos mercados previstos nas alíneas [a] a [e] do inciso I a que se destinar;

III - prestadores dos serviços constantes do Anexo I desta Medida Provisória, a que se refere o inciso II do art. 32 desta Medida Provisória. [[.]]

(...).

§ 3º - A Condecine será devida:

I - uma única vez a cada 5 (cinco) anos, para as obras a que se refere o inciso I do caput deste artigo;

II - a cada 12 (doze) meses, para cada segmento de mercado em que a obra seja efetivamente veiculada, para as obras a que se refere o inciso II do caput deste artigo;

III - a cada ano, para os serviços a que se refere o inciso III do caput deste artigo.

§ 4º - Na ocorrência de modalidades de serviços qualificadas na forma do inciso II do art. 32 não presentes no Anexo I desta Medida Provisória, será devida pela prestadora a Contribuição referente ao item [a] do Anexo I, até que lei fixe seu valor.] (NR) [[.]]

[ - (...)

(...).

III - o responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega das importâncias referidas no parágrafo único do art. 32; [[.]]

IV - as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações, relativamente ao disposto no inciso II do art. 32;

V - o representante legal e obrigatório da programadora estrangeira no País, na hipótese do inciso III do art. 32.] (NR) [[.]]

[ - (...)

(...).

VII - anualmente, até o dia 31 de março, para os serviços de que trata o inciso II do art. 32 desta Medida Provisória.] (NR) [[.]]

[ - (...)

§ 1º - (...).

§ 2º - A Ancine e a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel exercerão as atividades de regulamentação e fiscalização no âmbito de suas competências e poderão definir o recolhimento conjunto da parcela da Condecine devida referente ao inciso III do caput do art. 33 e das taxas de fiscalização de que trata a Lei 5.070, de 7/07/1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.] (NR) [[.]]

[ - (...)

(...).

XI - a Anatel, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares.

(...). (NR)

Art. 27

- O art. 4º da Lei 11.437, de 28/12/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

(art. 27. Efeitos a partir de 01/01/2012)
Lei 11.437/2006 (Lei 8.685/1993. Regulamento. Fomento à atividade audiovisual)
Lei 8.685/1993 (Fomento à atividade audiovisual

[ - (...).

(...).

§ 3º - As receitas de que trata o inciso III do caput do art. 33 da Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, deverão ser utilizadas nas seguintes condições: [[.]]

I - no mínimo, 30% (trinta por cento) deverão ser destinadas a produtoras brasileiras estabelecidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos critérios e condições estabelecidos pela Agência Nacional do Cinema - Ancine, que deverão incluir, entre outros, o local da produção da obra audiovisual, a residência de artistas e técnicos envolvidos na produção e a contratação, na região, de serviços técnicos a ela vinculados;

II - no mínimo, 10% (dez por cento) deverão ser destinadas ao fomento da produção de conteúdo audiovisual independente veiculado primeiramente nos canais comunitários, universitários e de programadoras brasileiras independentes de que trata a lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.

§ 4º - Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, entende-se como produtora brasileira aquela definida nos termos da lei específica que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.] (NR)

Art. 28

- O caput do art. 8º da Lei 5.070, de 7/07/1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

(art. 28. Efeitos a partir de 01/01/2012)
Lei 5.070/1966 (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações).

[ Lei 5.070/1966, art. 8º - A Taxa de Fiscalização de Funcionamento será paga, anualmente, até o dia 31 de março, e seus valores serão os correspondentes a 33% (trinta e três por cento) dos fixados para a Taxa de Fiscalização de Instalação.

(...).] (NR)

Lei 12.485, de 12/09/2011(D.O. 13/09/2011)

Lei 12.485, de 12/09/2011
(D.O. 13/09/2011)