Legislação
Lei 12.485, de 12/09/2011
Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 40- O art. 5º passa a viger 1 (um) ano após a promulgação desta Lei; o inciso I do caput do art. 20 passa a viger 4 (quatro) anos após a promulgação desta Lei; o art. 18 passa a viger 1 (um) ano após a promulgação desta Lei e os arts. 26 a 28 produzirão efeitos a partir do ano seguinte à sua publicação. [[Lei 12.485/2011, art. 5º. Lei 12.485/2011, art. 18. Lei 12.485/2011, art. 20. Lei 12.485/2011, art. 26. Lei 12.485/2011, art. 27. Lei 12.485/2011, art. 28.]]
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Este modelo de petição é destinado a contestar um despacho que indeferiu, temporariamente, um pedido de medida protetiva em um caso de violência doméstica. A petição aborda argumentação legal, constitucional e jurídica, além de incluir considerações sobre o direito à proteção e à segurança das vítimas de violência.
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ste modelo de petição é destinado à interposição de embargos à execução trabalhista, fundamentado no art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando contestar aspectos da execução por meio de argumentação legal, constitucional e jurídica. A documentação inclui conceitos e definições essenciais, além de considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas pertinentes.
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