Legislação

Lei 12.485, de 12/09/2011

Art. 0º
Íntegra da norma
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Telecomunicação. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, e a Lei 11.437, de 28/12/2006, a Lei 5.070, de 07/07/1966, a Lei 8.977, de 6/01/1995, e a Lei 9.472, de 16/07/1997; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.815, de 15/01/2024, art. 2º (art. 41)
Lei 14.453, de 21/09/2022, art. 4º (art. 37)
Lei 14.173, de 15/06/2021, art. 10 (art. 32)
Lei 13.828, de 13/05/2019, art. 2º (art. 33, VII)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 11.437/2006 (Lei 8.685/1993. Regulamento. Fomento à atividade audiovisual)
Lei 8.685/1993 (Fomento à atividade audiovisual
Medida Provisória 2.228-1/2001 (Política Nacional do Cinema).
Lei 9.472/1997 (Telecomunicação. ANATEL. Criação. Organização dos serviços de telecomunicações)
Lei 5.070/1966 (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações).