Legislação
Lei 12.485, de 12/09/2011
Art. 28
Capítulo VI - DO ESTÍMULO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL (Ir para)
Art. 28- O caput do art. 8º da Lei 5.070, de 7/07/1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 12.485/2011, art. 40 (art. 28. Efeitos a partir de 01/01/2012)Lei 5.070/1966 (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações).
[ Lei 5.070/1966, art. 8º - A Taxa de Fiscalização de Funcionamento será paga, anualmente, até o dia 31 de março, e seus valores serão os correspondentes a 33% (trinta e três por cento) dos fixados para a Taxa de Fiscalização de Instalação.
(...).] (NR)
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Petição de Divórcio Judicial c/c Medida Liminar de Urgência - Violência Doméstica e Uso de Drogas
Modelo de petição para solicitar divórcio judicial com medida liminar de urgência para afastamento do cônjuge do lar em caso de violência doméstica e uso de drogas.
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Modelo de Petição para Suspensão de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer por Acordo Extrajudicial
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão do cumprimento de uma sentença judicial de obrigação de fazer que já foi cumprida por meio de um acordo entre as partes, mas que não foi comunicado ao juiz responsável pelo caso.
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