Legislação
Decreto 11.336, de 01/01/2023
(D.O. 01/01/2023)
Decreto 12.471, de 28/05/2025, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 18/06/2025. Veja o Decreto 12.471/2025, art. 6º)
Decreto 11.389, de 20/01/2022, art. 1º (Altera o Anexo II. Vigência em 24/01/2023).
Decreto 11.425, de 28/02/2023, art. 3º (Nova redação ao Anexo II).
Decreto 11.389, de 20/01/2022, art. 1º (Altera o Anexo II. Vigência em 24/01/2023).
Decreto 11.425, de 28/02/2023, art. 3º (Nova redação ao Anexo II).