Legislação

Lei 8.950, de 13/12/1994

Art. 1º
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Art. 1º

- Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

[CPC/1973, art. 496 - (...)
(...)
II - agravo;
(...)
VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.
(...)
CPC/1973, art. 500 - (...)
I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;
(...)
CPC/1973, art. 506 - (...)
Parágrafo único - No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no art. 524.
(...)
CPC/1973, art. 508 - Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de quinze dias.
(...)
CPC/1973, art. 511 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena de deserção.
Parágrafo único - São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
(...)
CPC/1973, art. 516 - Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.
(...)
CPC/1973, art. 518 - Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.
Parágrafo único - Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
CPC/1973, art. 519 - Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.
Parágrafo único - A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.
CPC/1973, art. 520 - (...)
(...)
V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes.
(...)
CPC/1973, art. 531 - Compete ao relator do acórdão embargado apreciar a admissibilidade do recurso.
CPC/1973, art. 532 - Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em cinco dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.
CPC/1973, art. 533 - Admitidos os embargos, proceder-se-á ao sorteio de novo relator.
Parágrafo único - A escola do relator recairá, quando possível, em juiz que não haja participado do julgamento da apelação ou da ação rescisória.
(...)
CPC/1973, art. 535 - Cabem embargos de declaração quando:
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
CPC/1973, art. 536 - Os embargos serão opostos, no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.
CPC/1973, art. 537 - O juiz julgará os embargos em cinco dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto.
CPC/1973, art. 538 - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
Parágrafo único - Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até dez por cento, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.
Capítulo VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça
Seção I - Dos Recursos Ordinários
CPC/1973, art. 539 - Serão julgados em recurso ordinário:
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, quando denegatória a decisão;
II - pelo Superior Tribunal de Justiça:
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País:
Parágrafo único - Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá agravo das decisões interlocutórias.
CPC/1973, art. 540 - Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto nos Capítulos II e III deste título, observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o disposto nos seus regimentos internos.
(...)
Capítulo VII - Da Ordem dos Processos no Tribunal
(...)
CPC/1973, art. 551 - (...)
(...)
§ 3º - Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor.
(...)
CPC/1973, art. 563 - Todo acórdão conterá ementa.]
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