Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DIVÓRCIO DECRETADO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À PARTILHA DOS BENS COMUNS. PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. DIREITOS ATINENTES A IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO ONEROSA. COMUNICABILIDADE. RECEBIMENTO EM NEGÓCIO CONCERTADO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. FATO INCONTROVERSO. PARTILHA. NECESSIDADE. SUPOSTA PARTILHA AJUSTADA PREVIAMENTE À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTILHA DE FORMA IGUALITÁRIA. IMPERIOSIDADE. INSATISFAÇÃO COM A PARTILHA DECRETADA. CÔNJUGE INCONFORMADO. DESACERTO. PROVA. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA (CPC/2015, art. 373, I). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Extinto o vínculo matrimonial pautado pelo regime patrimonial da comunhão parcial de bens com a decretação do divórcio, resultando do regime do enlace a presunção de que as obrigações passivas e os bens adquiridos na constância do vínculo a título oneroso comunicam-se, passando a integrar o acervo comum, devem ser rateados igualmente entre os ex-consortes como efeito anexo à extinção do vínculo conjugal, observadas as exceções estabelecidas pelo próprio legislador à presunção legal emoldurada como forma de ser preservado o alcance do regime patrimonial eleito (CC, arts. 1.658, 1.659, II, e 1.660, I).  ... (Continua)