Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência consistente na suspensão de eventuais ordens de despejo. Alegação de que o contrato de aluguel jamais foi observado quanto aos valores e forma de reajuste, sendo concedidos descontos desde o início da relação locatícia. Inexistência de prova do valor pago pelos locatários no último ano que fragiliza a tese sustentada. Último aditivo que prorroga a locação por mais 36 meses que, ademais, continua aplicando o desconto no locativo, não havendo notícias de revogação. Questão que deve ser elucidada com o contraditório e a instrução probatória. Requisitos dos arts. 300 e 301, do CPC não preenchidos de plano para concessão da medida. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.