Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. União estável. Doação. Compra e venda. Imóvel. Simulação. Outorga uxória. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores. Verossimilhança. Ausente. Natureza precária da decisão. Recurso especial. Súmula 735/STF. Mitigação. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. Abusividade. Não configurada.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF.... (Continua)