Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de reintegração de posse. União estável. Existência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Multa. Arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC. Não automática.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais que teriam sido supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)