Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão da autora voltada a desconstituir a r. sentença de procedência proferida, à sua revelia, na demanda originária. Hipótese que se regula por simples petição nos autos primitivos, por impugnação ao cumprimento de sentença ou, quando muito, por ação declaratória de nulidade (querela nullitatis). Ausente interesse de agir. Inteligência do art. 966, V e VIII, do CPC. Precedentes desta Câmara. Inicial indeferida, processo extinto sem resolução de mérito... (Continua)