Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.1529.0887

1 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público do dnit. Processo administrativo disciplinar. Indiciamento equivocado. Prejuízo da real apuração do fato. Cerceamento da ampla defesa e do contraditório. Anulação. Constituição de nova comissão processante após cinco anos da ciência do fato pela administração. Pena de demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Segurança concedida.

I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado dos Transportes, consubstanciado na Portaria 61, de 07.04.2011, que demitiu o Impetrante do Cargo de Engenheiro do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, pela prática de infração funcional de inassiduidade habitual, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar 50600.008585/2010-03. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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