Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Audiência de custódia. Ausência de defesa técnica. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a não realização de audiência de custódia, por si só, não é capaz de ensejar a ilegalidade da prisão preventiva imposta ao paciente. Precedentes. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, ao indeferir o pedido de relaxamento da prisão, consignou que a Comarca de Itabirito/MG não conta com Defensoria Pública, o que justifica a ausência de defensores públicos nas audências de custódia. Ainda assim, a audiência de custódia foi realizada na presença de advogado habilitado, o Dr. Daniel Lage de Carvalho (OAB/MG 182.157), conquanto esse seja defensor da acusada Yasmin, posteriormente denunciada juntamente com o ora recorrente. ... (Continua)