Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Erro material. Adequação da verba honorária. Art. 85, § 3º, II, do CPC/2015. CPC/2015 . Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A verba honorária sucumbencial deve ser fixada em 8% sobre o valor do proveito econômico obtido - valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC/2015. ... (Continua)