Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Acórdão que preliminarmente entendeu que o recurso especial não perdera o objeto quanto a questões acessórias ao creditamento de IPI relativo a insumos isentos. Questão não devolvida ao STF, mas decidida em definitivo pelo trf. Ausência de ofensa literal ao disposto no CPC/73, art. 471.

1 - Hipótese em que a Fazenda interpôs Recurso Extraordinário pleiteando o reconhecimento da inexistência do direito a crédito de IPI e o contribuinte interpôs Recurso Especial pleiteando reforma do acórdão recorrido no que dizia respeito à prescrição e à correção monetária. ... (Continua)