Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegação de manifesta violação da norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Reexame de provas. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Decisão rescindenda. Manutenção.

1 - Esta Corte possui posicionamento consolidado no sentido de que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/3/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/8/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/6/2019; AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 16/3/2020; AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 16/12/2019; AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/4/2013; REsp. 934.078, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/4/2011. ... (Continua)