1 - STJ Prova ilícita. Revista pessoal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Ilicitude da prova obtida. Ausência de provas suficientes para concluir pela condenação. Absolvição. Recurso especial não provido. Súmula 7/STJ . CPP, art. 240 , § 1º. CPP, art. 244. CPP, art. 386 , VII. CPP, art. 619. CF/88, art. 5º , X. CF/88, art. 144. Lei 11.343/2006, art. 33 .«1 - Não há violação do CPP, art. 619 , quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção, suficientes à solução da controvérsia. ... (Continua )
CF/88, art. 7º , XXXIV (Igualdade. Trabalhador com vínculo e o avulso).CF/88, art. 7º , XXIX (Prescrição)CF/88, art. 7º , XVII (Férias. Terço constitucional)CF/88, art. 7º , VII (Garantia do salário mínimo).CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca).CLT, art. 472 , § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar).CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação).CLT, art. 141 (Férias. Anotação).CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias).CLT, art. 59 , § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras).CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial).CLT, art. 11 (Prescrição)Lei Complementar 123/2006, art. 51 (SUPERSIMPLES. Obrigações trabalhistas).Lei 9.841/1999 (A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do § 2º, do art. 135, da CLT) .Lei 5.085/1966 (trabalhador avulso. Férias).Decreto 80.271, de 01/09/1977 (Lei 5.085/1966. Regulamentação).Decreto 3.168/1999 (Convenção 146 da OIT. Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar).Decreto 3.197/1999 (Convenção 132 da OIT. Férias Anuais Remuneradas).Decreto 57.654/1966 (Regulamentação da Lei 4.375/1964) .Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar). (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote