Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Abate teto. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa não configurada. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Previsão em legislação específica. Restituição ao erário. Valores recebidos em razão de decisão judicial precária. Devolução. Possibilidade.

«I - Não se verifica ofensa ao contraditório e à ampla defesa, quando, da leitura dos autos, verifica-se que a Câmara Municipal efetivamente conferiu aos recorrentes a oportunidade, em diversos momentos, de exercitarem seu direito de defesa. ... (Continua)