1 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio. Suspensão do direito de dirigir. Sem apreciação da defesa administrativa da impetrante. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e improvida.