1 - STJ Recurso em habeas corpus. Peculato. Denúncia anônima. Diligências preliminares. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Suficiência da narrativa. Recurso não provido.
«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar início a diligências preliminares com o intuito de averiguar os fatos nela noticiados para, posteriormente, dar lastro à persecução penal. ... ()