Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2835.2002.9500

1 - TJSP Monitória. Requisitos. Prova. Documento escrito. Exibição de contrato. Ação fundada em saldo devedor oriundo de contrato de renegociação de dívida. Empréstimo com característica de mútuo fechado, com amortização parcelada. Inadimplemento absoluto. Origem da dívida e exibição do contrato de renegociação. Ausência de demonstração pelo Banco autor. Falta de instrumento físico com dados indicativos da contratação que inviabiliza o exercício do direito ao contraditório. Apresentação de extrato de conta corrente onde apenas se afere o lançamento do crédito e sua efetiva utilização. Insuficiência. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF