Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado contra r. sentença que julgou a ação improcedente - pretensão de reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do IPTU, com a condenação à abstenção de cobrança e restituição dos valores pagos a tal título - inocorrência de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório - possibilidade de julgamento imediato do feito - recorrentes Ementa: Recurso inominado contra r. sentença que julgou a ação improcedente - pretensão de reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do IPTU, com a condenação à abstenção de cobrança e restituição dos valores pagos a tal título - inocorrência de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório - possibilidade de julgamento imediato do feito - recorrentes arremataram imóvel em leilão realizado por instituição financeira, que o retomara de mutuários - anulação da arrematação - evicção - efeitos «ex tunc - anulação da arrematação torna insubsistente o fato típico tributável, ante a ausência de relação jurídica entre o arrematante e o fisco - restituição devida - precedente jurisprudencial - reforma da r. sentença - ação procedente.