Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.3192.7005.1100

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada existência de ponto omisso e contraditório no acórdão embargado. Inocorrência. Efeitos infringentes. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()

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