1 - TJSP Citação. Nulidade. Não configuração. Circunstância em que constava do mandado de citação prazo para a apresentação de embargos menor do que o legalmente previsto. Inexistência de prejuízo aos agravantes, por disporem de prazo maior do estabelecido no mandado. Circunstância em que se verifica mera irregularidade formal não ofensiva ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar afastada.