Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Mandado de segurança. Ato administrativo. Professora estadual. Candidatura ao cargo de vereadora. Ato que cessou a sua designação como coordenadora em decorrência de seu afastamento da função para participar do pleito eleitoral. Liminar indeferida. Sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que o ato respeitou a legislação. Insurgência. Preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao princípio do contraditório. Rejeição. No caso concreto, da destituição da servidora da função gratificada, o princípio do contraditório foi devidamente cumprido. O ato administrativo foi dotado de publicidade e motivação, possibilitando à impetrante apresentar recurso administrativamente, como de fato foi feito, sendo este indeferido. Preliminar afastada.