1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Credenciamento de médicos peritos. Exigência editalícia quanto à exibição de certidões cíveis e criminais de processos distribuídos. Sobrestamento de credenciamento até o trânsito em julgado de ação cível por erro médico movida contra o recorrente/impetrante. Ausência de abuso ou ilegalidade do ato atacado. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se, originariamente, de ação mandamental, na qual busca o impetrante seja concedida a segurança para reconhecer a habilitação da inscrição para credenciamento de Médico Perito para atuar na 10ª Região Administrativa Judiciária - Sorocaba sobrestada pelo Presidente do Tribunal de Justiça em razão da existência de processo contra ele em andamento. ... ()