Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7844.8000.2300

1 - TJSP Família. Monitória. Contrato. Serviços bancários. Aval. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Inocorrência. A invalidade só pode ser demandada e alegada pelo cônjuge que devia consentir ou por seus herdeiros (CCB, art. 1650). Alegando direito de terceiro em proveito próprio, sem legitimação extraordinária, o devedor está deduzindo a própria torpeza em juízo. Recurso improvido.

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