1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidores militares. Antigo distrito federal. Ação rescisória. Alegação de erro de fato e violação de literalidade da lei. Interposição simultânea de recurso especial e de embargos infringentes. Modificação do julgado. Interposição de novo recurso especial, sem ratificação. Possibilidade. Precedentes. Tema apreciado no acórdão rescindendo. Ausência de erro de fato. Interpretação razoável. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.
«1. Ação rescisória na qual se alega a ocorrência de erro de fato e de violação de expressão literal de lei; no caso, a postulação rescisória se consubstancia no entendimento de que o acórdão de apelação, atacado por embargos infringentes, em uma parte, e por recurso especial, em outra parte, deveria ter sido sido objeto de ratificação do recurso especial e não de interposição de um novo apelo nobre, após a sua modificação derivada do julgamento de infringentes. ... ()