1 - STJ Processual civil. Tributário. Juros de mora e multa. Preclusão consumativa e falta de prequestionamento. Parcelas do crédito tributário não impugnado. Preclusão. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()