Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Processo crime. Absolvição. Irrelevância. Legitimidade passiva. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Inocorrência. Obra. Asfaltamento. Fornecimento de material. Termo de cooperação entre municípios. Acordo. Erário. Prejuízo. Não comprovação. Dolo. Não configuração. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de caminhão e picheira pertencentes ao município de imbé para obra particular. Termo de cooperação firmado entre o município e a empresa, estabelecendo obrigações recíprocas. Arts. 10, XII, e 11, «caput, da Lei 8.429/92. Ausência de dano ao erário. Ofensa aos princípios que regem a administração pública. Inocorrência. Dolo não configurado. Ação julgada improcedente.

«I - Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Luciano da Rosa Almeida e Luciano da Rosa Almeida - ME. As disposições da Lei 8.429/1992 são aplicáveis «àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (art. 3º). Assim, tanto a pessoa jurídica como a pessoa física devem figurar no pólo passivo, pois se trata de personalidades distintas, sendo que ambas teriam se beneficiado do ato de improbidade. ... (Continua)