1 - STF Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade do julgamento da adpf 130/df. Impossibilidade. Decisão reclamada proferida em data anterior à publicação, na imprensa oficial, de referida decisão. Ausência do interesse de agir. Inviabilidade da utilização processual do instrumento da reclamação como inadmissível sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido. Anterioridade da decisão reclamada e ausência de parâmetro.
«- Impõe-se à parte reclamante, para ter legítimo acesso à via reclamatória, demonstrar que o ato de que se reclama tenha sido proferido posteriormente à publicação, na imprensa oficial, da decisão invocada como paradigma de confronto. ... ()