Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada impossibilidade de sujeição dos agentes políticos à Lei 8429/1992 e da imprestabilidade das provas colhidas no inquérito civil. Desacolhimento. Matéria já pacificada na jurisprudência. Inquérito civil com previsão constitucional, inquisitorial por definição, sem contraditório. Sanções da Lei 8429/1992 que podem ser reclamadas em juízo pelo Ministério Público, não sendo a Administração que as tenha de impor, em processo administrativo-disciplinar. Inconstitucionalidade formal e material da lei já examinada e afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Preliminares afastadas. Recurso improvido neste aspecto.