1 - STJ Mandado de segurança. Demarcação de terras indígenas. Decreto 1.775/1996. Constitucionalidade declarada pelo supremo tribunal federal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.
«1. O procedimento para demarcação de terras indígenas previsto no Decreto 1.775/1996 é constitucional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... ()